16 Diário da Câmara dos Deputados

O Sr. Júlio Martins: - Não! O espanhol disse que p negócio seguiria!...

O Orador: - Perante esta nulidade do contrato, apenas havia dois procedimentos a seguir: ou chamar o espanhol aos tribunais para que êle restituísse o dinheiro com as respectivas indemnizações de perdas e danos, ou então o próprio espanhol considerar nulo o seu contrato e chamar êle aos tribunais o Govêrno Português.

Sr. Presidente: por tudo quanto tenho exposto, V. Exa. vê que a situação jurídica que se tinha criado com o espanhol não era muito para animar o Govêrno Português a um processo nos tribunais de Espanha, em que para mim era certo que seria condenado por se reconhecer que o Govêrno Português tinha faltado a uma das condições do contrato, se contrato era.

Àpartes.

O governo pensou que era preferível fazer novo contrato a chamar aos tribunais o espanhol, o qual lhe propôs o seguinte:

Êle, Roys, exportaria para Lisboa 4:000 toneladas de arroz, sendo 1:500 nos termos do contrato, e as outras 2:500 para vender livremente no mercado, ao preço que então o arroz tivesse aqui. A Legação empenhar-se-ia por conseguir do Govêrno Espanhol o indispensável permis.

Manifestamente a nova proposta de Casimiro Reys era vantajosa para o Estado, porquanto, alêm de nos garantir as 1:500 toneladas ao preço convencionado, já muito inferior ao do arroz em Espanha, trazia para o consumo nacional mais 2:500 toneladas, o que importava muito para a resolução das múltiplas dificuldades da nossa vida, no que respeita a subsistências.

E porque a proposta era aceitável, sem contestação possível vantajosa para o nosso país, o Ministro aceitou-a.

Tratou o espanhol de conseguir o permis auxiliado pela Legação. Não era fácil naquele momento alcançar a autorização desejada, porquanto a, França, tambêm carecida de arroz, fazia as mais altas diligências para alcançar idêntico favor, e os negociantes de Espanha, na ânsia de grandes lucros, sabendo do alto preço que o arroz tinha no estrangeiro, o que queriam era exportá-lo, pouco se importando que êle viesse a faltar onde era produzido.

Com que autoridade havia o Govêrno Espanhol negar o permis de exportação para França, se o concedia para Portugal?

O Sr. Júlio Martins (interrompendo): - V. Exa. dá-me licença? V. Exa. pode dizer-me quem foi o Ministro que autorizou êsse novo contrato?

O Orador: - Nessa ocasião o Sr. Augusto do Vasconcelos, vindo a Lisboa, teve uma conferência com o Presidente do Ministério de então, Sr. Afonso Costa, e com o Ministro dos Negócios Estrangeiros, Sr. Augusto Soares.

O Sr. Júlio Martins: - Mas há alguma documentação dêsse facto?

O Orador: - Não há, porque foi uma conversa...

Autorizado a aceitar a proposta, que reputou vantajosa, de Capimiro Reys, o Sr. Augusto de Vasconcelos tratou de conseguir do Govêrno Espanhol o indispensável permis e V. Exa., Sr. Presidente, vê bem que de facto esta proposta apresentava vantagens consideráveis sôbre a primeira, porquanto, entregando ao Govêrno Português 1:500 toneladas de arroz nas condições propostas, entregava tambêm ao consumo nacional mais de 2:000 toneladas, embora por um preço mais elevado.

Com efeito, a proposta apresentava vantagens, e o Ministro, reconhecendo-o e autorizado pela seu Govêrno, não teve dúvidas em se empenhar junto do Govêrno Espanhol, oficiosamente, a fim de conseguir o permis para as 4:000 toneladas.

Consta isto de documentos que posso ler à Câmara.

Em 6 de Maio o Sr. Augusto de Vasconcelos, Ministro de Portugal em Madrid, dirigiu ao Ministro da Fazenda de Espanha a seguinte carta:

"Exmo. Sr. Ministro. - Agravando-se no meu país a questão das subsistências e contando nós, para a sua resolução, com a boa vontade e interesso do Govêrno do