10 Diário da Câmara dos Deputados

O Sr. Dias da Silva: - Sr. Presidente: não podia deixar de aprovar a proposta de lei que o Govêrno apresentou à Câmara contra os assambarcadores, certo, porêm, de que os seus resultados serão ineficazes na mão do actual Govêrno.

Realmente, se o Govêrno não tem fôrça para fazer cumprir outras leis mais simples de executar, muito menos fôrça terá para fazer cumprir esta que contende com o alto comércio.

Mas não quero que por minha causa o Govêrno continue a dizer que por falta de autorizações parlamentares é que não põe cobro à ganância dos assambarcadores.

De resto, ao como disse há pouco, ou estou convencido de que esta lei não vai dar resultados na mão do actual Govêrno, tenho tambêm a convicção de que práticamente não dará resultado algum. Efectivamente, se os actuais assambarcadores não tem hoje receio de mandar vir grandes quantidades de mercadorias, que deixam deteriorar se nos armazéns, a fim do aumentar o seu preço, amanha, mudando de orientação em faço desta lei, passam n mandar vir pequenas quantidades, mantendo da mesma forma a alta.

Portanto, parece-me que a lei não vai dar os resultados que o Govêrno deseja.

E é por isso que eu entendo, e já quando foi da extinção do Ministério dos Abastecimentos o frisei nesta Câmara, que êsse Ministério não devia ser extinto. Mas já que o foi, o Ministério da Agricultura que me parece ter a seu cargo os serviços dêsse extinto Ministério, devia manter um serviço de celeiros em todo o País, especialmente nas cidades principais, estabelecendo-se êstes celeiros em todas as paróquias, celeiros abundantemente fornecidos, porque está mais que provado que desde que haja tino administrativo se pode dar um cheque eficaz no alto e pequeno comércio.

Temos nós todos a prova dista na orientação que o Sr. Grandola adoptou no seu estabelecimento para a venda de determinados géneros alimentícios.

Sr. Presidente: êsses serviços dos celeiros, em meu entender, deviam ser feitos de acôrdo com as municipalidades, para que alguma cousa de útil resultasse.

E tambêm para êste fim é necessário que se trabalhe muito, o que, aliás, o actual Govêrno não faz porque não quere.

Estou convencido de que alguma cousa de prático se conseguiria se se trabalhasse de acôrdo com as municipalidades.

As dificuldades que se levantam às municipalidades são de toda a ordem.

Ainda há pouco, tendo a Câmara Municipal de Lisboa pedido para si a execução de diversos serviços, o Govêrno lançou mão de todos os meios para a contrariar.

O Govêrno tem sido o protector da alta finança e do alto comércio!

Esta proposta não consegue resolver o problema, porque os açambarcadores são sempre os mesmos: os de hoje serão os de amanhã.

O Sr. Lopes Cardoso (Ministro da Justiça): - A lei é de execução permanente.

O Orador: - Mas V. Exa. não tem a coragem do fazer pagar aos assambarcadores as multas a que foram condenados; tambêm amanha não terá coragem para mandar deportá-los!

Não quero que o Govêrno diga que não procedeu porque os socialistas o contrariaram, por isso aprovamos a proposta do Govêrno, simplesmente para amanhã lhe podermos dizer que esta lei foi mais um pouco de poeira que êle lançou aos olhos do povo.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Jorge Nunes: - Procuro sempre ser justo e anima-me sempre o desejo de que, acêrca das minhas palavras se não façam juízos diferentes daqueles que eu lhe atribuir.

Assim, há pouco o Sr. Ministro da Justiça partiu do princípio de que eu tinha atribuído ao Govêrno propósitos políticos quando apresentou esta proposta. Eu devo dizer ao Govêrno que não pronunciei uma única palavra que possa ser traduzida por essa forma.

O que eu disse é que uma medida desta natureza, posta nas mãos de executores que nós bem conhecemos, tornava-se uma arma política que nos traria grandes dissabores.