12 Diário da Câmara dos Deputados

O Sr. Ramada Curto: - É apenas para, em nome da minoria socialista, declarar que ela vota a generalidade do projecto, reservando-se para depois o discutir na especialidade e apresentar as emendas e alterações que reconheceu necessárias na análise que fez do mesmo projecto, para obter do Govêrno soluções razoáveis que os factos impõem para a realização dos próprios pontos de vista socialista.

Assim o projecto tem graves injustiças.

As cooperativas operárias, tendo clientela certa, tem de obter naturalmente o seu fornecimento de géneros na medida da existência dessa clientela.

E que distinção estabelece a lei para que amanhã os celeiros, os armazéns dessas cooperativas a requerimento de qualquer indivíduo ou por iniciativa de qualquer agente fiscal, possam ser acusados do possuir géneros que não são os necessários à sua clientela, às exigências das classes menos favorecidas?

As cooperativas de consumo devem merecer o interêsse de todos, exactamente por que tendem a manter a existência das classes menos abastadas.

Os comerciantes, se bem que não sejam simpáticos, todavia devem respeitar-se, e o Govêrno tem de distinguir entre o que seja armazenagem legitima e o açambarcamento. (Apoiados).

E porque razão o decreto enferma dêstes defeitos quando nos seus intuitos pretende ser razoável e justo?

Porque razão não resolve o problema?

E que os Govêrnos, que não tem a inspirá-los a justiça, são absolutamente incapazes de encontrar a solução séria e simples que os problemas importam. (Apoiados). A intervenção do Estado em tal matéria tem de ser directa. (Apoiados).

Vozes: - Muito bem.

O Orador: - Não seria dificultoso de encontrar, com os recursos de que se dispõe, uma solução, com a construção de celeiros municipais comuns do Estado.

Surgiu uma lei que se presta a sofismas, e assim não se resolverá o problema.

Os Govêrnos, de todos os países, e especialmente o de Portugal, não resolverão o problema, no momento em que em Inglaterra pela bôca de Loyd George, declarou absolutamente impossível acabar com o Ministério dos Abastecimentos.

No momento em que se reconhecia que era necessário criar uma entidade reguladora de preços, o Govêrno aboliu o Ministério dos Abastecimentos e declarou a liberdade de comércio. Daí resultou que imediatamente os preços dos géneros subissem vertiginosamente. (Apoiados).

Há duas razões que determinaram a atitude dos Govêrnos em tal matéria. A primeira é um deficientíssimo conhecimento do problema e um orgulho que não se justifica, nem se legitima. E que, sendo os nossos governos incapazes, pelo visto, de criar, nem ao menos sabem copiar, traduzir, adaptar.

Na regularização do mercado dos géneros de primeira necessidade em todos os países está consagrada a forma intervencionalista; e em Portugal, pelo contrário, aboliu-se o Ministério dos Abastecimentos e decretou-se a liberdade de comércio para muitos outros artigos, pretendendo-se continuar a enveredar por êsse caminho. E agora vem dizer que se querem punir os assambarcadores.

É esta uma lei, embora esteja do acôrdo com o seu ponto de vista, e com os interêsses das classes que é necessário amparar e proteger, que vem consagrar absolutas iniquidades em relação a essas classes, e não resolve o problema dos abastecimentos em relação ao que é necessário resolver. (Apoiados).

Nesta conformidade, o Partido Socialista afirma esta declaração de princípios, à semelhança do que fazem todos os países. Por exemplo, na França são sobejamente conhecidas da Câmara as Barracas Vile-grin; na Inglaterra fundam-se comissões especiais e sub-comissões reguladoras do fornecimento dos géneros alimentícios de importação - e lá todos os géneros de primeira necessidade são de importação - e reguladoras dos seus preços. Portanto em todos os Estados, no interêsse colectivo, é consagrada a intervenção directa.

É isto que sem dúvida nenhuma se tem feito há cinco anos numa formidável obra de interêsse colectivo.

E para solucionar o problema o Sr. Ministro da Justiça apresenta-nos esta proposta de lei!