16 Diário da Câmara dos Deputados

é, que as 1:500 toneladas deviam ser postas em Lisboa, depois de pago o seu custo, sacos, transporte e seguros, a $26 o quilograma, e a sua consignação ao presidente da Secção das Subsistências Públicas;

Considerando que o Estado português está até hoje desembolsado da importância dos 316 contos que pôs à ordem do Ministro de Portugal em Madrid;

Considerando que vai já para três anos e ainda não chegou a Portugal a mais pequena quantidade de arroz;

A Câmara dos Deputados chama sôbre o caso, desde já, a atenção do Govêrno, e resolve entregar definitivamente o assunto à Comissão de Inquérito ao Ministério dos Abastecimentos, quando esta fôr nomeada, para sôbre êle se pronunciar. - Júlio Martins.

Foi aprovada.

O Sr. Presidente: - O Sr. António Granjo pediu prioridade para a moção do Sr. Brito Camacho.

O Sr. Brito Camacho (interrompendo): - A minha moção não prejudica as outras moções.

É rejeitada a prioridade.

O Sr. Nóbrega Quintal: - Requeiro prioridade para a moção do Sr. Júlio Martins.

É rejeitado em contraprova.

São aprovadas as moções dos Srs. António Maria da Silva, Júlio Martins e Brito Camacho.

O Sr. Presidente: - Vai entrar em discussão o parecer n.° 292.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Melo Barreto): - Devo comunicará Câmara que o Sr. Ministro da Instrução Pública, por motivo de serviço público, não pode comparecer a esta sessão, mas concorda com o projecto.

O Sr. Costa Júnior: - Suponho que o parecer não deve ser discutido sem estar presente o respectivo Ministro.

É lido o parecer.

O Sr. Pedro Pita: - Peço a V. Exa. que consulte a Câmara sôbre se concorda que seja prorrogada a sessão até se votar êste projecto.

Foi aprovado.

É lido e pôsto em discussão o artigo 1.°:

Artigo 1.° Os alunos das Faculdades de Direito que requereram exames de estado no mês de Outubro de 1918 e não concluíram os mesmos exames, ficam dispensados das provas orais quando hajam sido aprovados nas provas escritas.

O Sr. Costa Júnior: - Sr. Presidente: tenho a dizer a V. Exa. que dou o meu voto ao projecto que acaba de ser lido, projecto que, realmente, se acha bem leito, tendo por fim remediar um êrro do Poder Executivo e regular a situação de rapazes que viam o seu futuro prejudicado por êsse êrro. Lastimo apenas que não tivesse sido pôsto em discussão há mais tempo, e que, tendo-o o Sr. Ministro apresentado há dias, tivesse de ser votado em provas da Imprensa Nacional, visto que a comissão só tarde e a más horas deu o seu parecer.

Tenho dito.

O Sr. Vasco Borges: - Pedi a palavra, Sr. Presidente, únicamente para propor o aditamento do seguinte artigo novo:

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário.

Foi admitido.

Foi aprovado o artigo 1.°

Foi aprovado o aditamento do Sr. Vasco Borges.

O Sr. Costa Júnior: - Requeiro a dispensa da leitura da última redacção.

Foi aprovado.

O Sr. Presidente: - A próxima sessão é amanhã, às 14 horas, com a seguinte ordem do dia:

Antes da ordem do dia - Parecer n.° 280, que estabelece penalidades contra os assambarcadores.

Ordem do dia - A de hoje.

Está encerrada a sessão.

Eram 0 horas e 40 minutos.

O REDACTOR - Alfredo França.