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der as praxes parlamentares esperei pacientemente que essa discussão terminasse. Como não me foi possível satisfa-zer ontem esse desejo vim hoje apresentar esta proposta de lei que se me afigura simples, pois que se refere a um artigo duma lei que todos conhecem, visto que esteve em execução até há pouco tempo, e quo o Governo resolveu pôr do parte na melhor das intenções, mas com péssimo yesultado.

Não me dirigi aos ilustres leaders desta Câmara porque o julguei desnecessário. Faltei a essa praxe, simplesmente tenho a dizer que estou aqui com a melhor das boas vontades e que se não cumpri essa formalidade é porque não conheço todas as praxes parlamentares. Nunca estudei a pragmática para ser Ministro, faço simplesmente aquilo que eu julgo que devo fazer dentro da mais' absoluta delicadeza pessoal e respeito para com todos.

Sc cometi alguma falta -perante a soberania nacional só tenho a explicar quê o fiz involuntariamente.

O orador não, reviu.

O Sr. António Granjo:—Pedi a pàlu-vra para dizer que não me parece que a proposta apresentada pelo Uustre Ministro da Agricultura, Sr. Joaquim Ribeiro, seja t&m simples como se poderá supor pela sua exposição.

• Ela compreende a discussão destes dois princípios: ou a intervenção do Estado no comércio ou a liberdade de comércio. Ambos'estes pareceres têm sido apreciados pelas formas mais contraditórias. Os nossos economistas, os nossos homens públicos, todos aqueles que têm intervenções na vida social têm emitido pareceres absolutamente diversos. É uma discussão que demanda estudo. Essa proposta de lei tem de ser objecto se não de larga discussão ao menos da necessária discussão. Assim parece-me que tudo se remediará aceitando a forma por que S. Ex.8 pôs a questão aprovando a urgência e prontificando-se a respectiva co-.missão a dar o seu parecer amanhã.

Quanto ao facto de S. Ex.a o Sr. Ministro da Agricultura não apresentar aos leaders dos partidos previamente a sua proposta de lei, devo dizer que não me julgo uuda melindrado, nem o meu partido.

Diário da Câmara dos Deputada

De facto, eu e o meu partido desejamos que todas as propostas apresentadas pelo G-ovôrno- venham a esta Câmara devidamente estudadas e ponderadas, mas compreendo muito bem que um Ministro tenha a necessidade de vir à Câmara apresentar de momento uma proposta de lei que se torne absolutamente necessária sem a ter submetido previamente não digo já à aprovação mas ao simples conhecimento dos Leaders.

A uso fazer-se isso, mas compreendo que possa deixar de se fazer uma vez ou outra. Nem podia pensar que da parte de S. Ex.a pudesse haver qualquer espécie de desconsideração para com o meu partido ou para com o seu leader, visto que conheço as suas excelsas qualidades de carácter.

Repito, tudo se remediará r. provando-se o requerimento da urgência e ficando para amanhã a discussão dessa proposta.

Tenho dito. .

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O Sr. Presidente:—Vai votar-se o requerimento apresentado pelo Sr. Costa

T.1TIÍ/-V1.

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O Sr. Ministro da Agricultura (Joaquim. Ribeiro):—Desisto da dispensa do Regimento.

O Sr. Presidente: — Tenho de pôr à votação o requerimento do Sr. Costa Júnior.

O Sr. Malheíro Reimão : — Sr. Presidente: peço a V. Ex.a que consulte a Câmara sobre se permite que o requerimento do Sr. Costa Júnior seja dividido em duas" partes, votando-se em primeiro lugar a urgência e depois a dispensa do Regimento.

Consultada a Câmara, resolveu afirmativamente.

Foi aprovada a primeira parte do requerimento do Sr. Costa Júnior.

O Sr. Presidente: — Está prejudicada a segunda parte do requerimento do Sr. Costa Júnior.

Vozes:—Não pode sor.