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Diário da Câmara doe Deputados

estou absolutamente de acordo com a proposta que está em discussão e que ó da autoria do Sr. Ministro das Finanças.

Também concordo com o critério preconizado pelo Sr. Ministro da Guerra, tendente a limitar as promoções no Exército.

Simplesmente-íaço uso da palavra para afirmar que não me satisfez cabalmente a orientação do Sr. Ministro da Guerra, e nesse sentido mandei para a Mesa uma proposta juntamente com o Sr. Mallioiro iteimão, tendente a colocar os oficiais do Exército na mesma, em que pela proposta que se discute se encontram os funcionários civis dos outros Ministérios.

Eu entendo que se a hora é de sacrifícios, e se estamos nunia democracia, é do sacrifícios para todos os indivíduos, para todas as corporações, para quem quer que seja que receba dos cofres públicos.

Por isso, Sr. Presidente, a,minha proposta visa a estabelecer e a colocar no mesmo nivel de igualdade todos os funcionários civis ou militares, não se fazendo quaisquer pronioi;.ucs u postos superiores, eniquanto não houver vagas; quer dizer, oníquanto houver supranuraerárioa não há promoçOes.

Devo mais declarar que não vejo bem, que não cabe bem na minha consciência o pretender-se legislar de qualquer maneira um regime de excepção que beneficie o Exército.

Terminando, declaro mais uma vez que simplesmente usei da palavra para fazer a declaração de que só voto um regime que estabeleça uma perfeita igualdade entre funcionários civis e militares.

Tenho dito.

O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando restituir., revistas , as notas taqutgráficas que lhe foram enviadas.

O Sr. Cunha Liai:—Sr. Presidente: devo declarar que neste final da sessão me sinto desanimado, não só pela maneira como tem decorrido a discussão deste assunto, que é de altíssima importância, como por ter a consciência de que talvez a Oâmara esteja colaborando numa obra que em lugar de ser de construção administrativa, seja de desorganização administrativa.

Eu tenho polo Si». Ministro das Finanças, actual, ò maior r«Kpeito e a maior

simpatia, respeito que me merece a sua alta inteligência, simpatia que me merece o seu- carácter e qualidades pessoais.

Nunca eu quereria dar qualquer espécie de presumpç.ão de criar dificuldades ao Ministério a propósito de projectos desta natureza.

Vivemos numa espécie de união sagrada, a que o Grupo Parlamentar Popular se conserva estranho, mas que de fornia alguma quere prejudicar. Deixaremos que os membros dessa união sagrada se esfacelem entro si.

Nilo criaremos dificuldades a propósito destas medidas; no enitanto sou forçado a dizer neste momento que a proposta de lei está em discussão, bom coino muitas outras disposições dos projectos já votados nesta Câmara me parece que conduzem à desorganização administrativa do País, e o que é maití ainda, ao descontentamento dos funcionados públicos.

Liga-se com Cate projecto, e talvez se possa encontrar nele um artigo da chamada iei-travfio que votámos t ô o parágrafo 2.° do artigo que .foi introduzido pelo Sr. Ministro das Finanças.

Pelo artigo 1.° 4a. proposta, de lei que estamos discutindo vamos introduzir pela primeira vez na legislação os te princípio que é curioso: não são as verbas que correspondem às necessidades do serviço; os serviços é que, se hão de adaptar às verbas votadas. E o princípio mais curioso que se tem introduzido em Portugal! Corresponde isto à verdadeira ruína da nossa administração.

Se amanhã a força das circunstâncias obrigar a um aumento de vencimentos aos funcionários públicos, pela doutrina contida neste § 2.°, não teremos que fazer senão reduzir os quadros para se poder manter os funcionários que estejam ern exercício.

O Sr. Ministro das Pinaíiçâs (António, da ^onseca): — Se amanhã houver uma lei que,aumente os vencimentos aos funcionários públicos, evidentemente que o Orçamento se há de harmonizar com essa lei.

O Orador: — A interpretação de S.Ex.a não destrói a minha observação.