Settào de 4 de Fevereiro de 1920

cutar a alínea ô), mando para a Mesa a seguinte

Proposta

Alínea b) Substituir as palavras «qualquer que ela seja», por «sendo superior a 10.000i$». — António da Fonseca.

Para a Secretaria.

Admitida.

Aprovada.

Para a comissão de redacção.

O Sr. Ferreira da Rocha: — Sr. Presidente : a proposta em discussão vem criar nma entidade nova, que é o Ministro das Finanças acima de todos os Ministros.

O Sr. Ministro das Finanças fica com atribuições para dar ou negar autorização a todas as despesas que forem superiores a 25.000$.

As Câmaras, na discussão e votação do Orçamento, compete empregar todos os meios ao seu alcance para que as despesas se reduzam ao mínimo; mas as verbas aprovadas devem ser administradas pelos respectivos Ministros, não se com-.preendendo é que haja acima deles outro administrador, como passará a ser o Sr. Ministro das Finanças.

Se amanhã, dentro dalgum Ministério, houver necessidade de fazer qualqiier despesa superior a 25.000$, o respectivo Ministro terá de a submeter ao beneplácito

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O Sr. Ministro das Finanças (António da Fonseca): — Sr. Presidente: as considerações feitas pelo Sr. Ferreira da Rocha não têm inteira razão, porque quando eu digo que se exceptuam as despesas inferiores a 10.000$, estabeleço a possibilidade de se adquirirem as cambiais necessárias para isso.

E uma autorização provia dada por mim, e de resto já concedida pela lei, de se comprarem, para efeito dessas despesas, até 10.000$ de moeda estrangeira.

Esta autorização, que não é de forma alguma uma tutela, tem sido solicitada por vários Ministérios ao Ministro das Finanças.

Não ó a mim que compete averiguar da oportunidade de nenhuma despesa; o que tenho é a possibilidade de ter conhecimento das despesas que se propõem, para fazer aos Ministros as ponderações de ordem financeira que julgar necessárias.

O caso é muito simples, e S. Ex.a compreende que se se tratasse dum assunto complexo, certamente que os meus colegas do Ministério não teriam, em Conselho de Ministros, dado logo a sua aprovação a esta autorização.

O orador não reviu. ^

O Sr. Ferreira da Rocha: — Sr. Presidente: eu não contesto ao Sr. Ministro das Finanças a necessidade que há de. averiguar cuidadosamente da necessidade das despesas que tenham de ser pagas no estrangeiro, mas não compreendo que o Ministro das Finanças careça, para esse fim, do direito de autorizar despesas nos outros Ministérios.

4Vai dizer-lhe que há pouco dinheiro?

Mas isso já Ole sabe.

Cada Ministro deve ser o administrador dos dinhoiros destinados a, administração dos negócios da sua pasta, não só podendo reconhecer ao Ministro das Finanças competência superior à dos seus colegas para deliberar nos assuntos privativos dos seus Ministérios.