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coes de cambiai» que forem necessárias aos serviços públicos. Aí, no respectivo Conselho, tem o Ministro das Finanças elementos de sobra para exercer a aecEj,o que realmente lhe compete nesse ponto especial, sem se lhe dar uma nova intervenção nos serviços públicos, que só virá causar demoras e dificuldades absolutamente desnecessárias.

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O Sr. Presidente:—Vai Jer-se, para se votar, o artigo 1.°

Leu-se. \

Foi aprovado o artigo 1.° com a proposta.

Aprovou-se, sem discussão, o artigo 2.°

O Sr. Presidente: —Vai ler-se, para entrar em discussão/o artigo 3.°

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O Sr. Ministro das finanças (António da. Fonseca): — Maudo para a Mesa a seguinte

Proposta

Artigo 3.° Acrescentar as seguintes palavras: «com excepção única dos serviços autónomos constantes do mapa 11.° 3 da !oí do receitei v despesa».— António Fonseca.

Para a Secretaria.

Admitida.

Retirada,

Foi lida na Mesa, e admitida, a proposta, do Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. António Maria da Silva i — Tendo o Sr. Ministro das Finanças enviado para a Mesa uma proposta para que sejam exceptuados os serviços autónomos, mundo para a Mesa a seguinte

Proposta

Acrescentar as seguintes palavras ao artigo 3.°: «excepto quanto às formalidades e registo dos contratos naqueles que tiverem de ser celebrados por meio do correspondência com fornecedores no estrangeiro».

Sala das Sessões, 4 de Fevereiro de 1920.— António Maria da Silva.

Para a Secretaria.

Para a comissão de redacção.

Admitida.

Aprovada.

Espero que o Sr. Ministro dus Finanças esteja de acordo com ela. Tenho dito. O orador'não reviu.

O Sr, Ministro das Finanças (António Fonseca): — Pedi a palavra para declarar que aceito a modificação apresontadei polo Sr. António Maria da Silva.

Foi aprovada a modificação apresentada pelo Sr. António Maria da Silva.

Foi igualmente aprovado o artigo 3.° c, seus parágrafos, bem como-os artigos 4.° eô.°

O Si'-. Miniatro das Finanças (António Fonseca):—-Sr. Presidente: eu ontem tinha anunciado que mandaria mais propostas para a Mesa, entre as quais uma que se refere à redução dos quadros de pessoal, suspendendo-se desde já todas as nomeações e todas as promoções, ficando os funcionários que excederem os quadros na disponibilidadfí.

Esta lei termina por um princípio, que seria muito salutar, qual era o da suspensão de todas as comissões remuneradas de serviço público 6 a eõss^yão de todos os abonos, desde que não estejam previstos por legislação especial.

V. Ex.as compreendem bem a utilidade e a vantagem, sob todos os aspectos, desta proposta por virtude dos seus efeitos rápidos de economia.

Sr. Presidente: entre as várias propos-taí» que enviei para a Mesa ó talvez esta a que tem uma redução imediata de despesa. . .

Esta proposta tem apenas seis artigos, e eu sinto que a Câmara se tivesse demorado a discutir uma proposta que não tem uma importância excessiva porque, naturalmente, não está na disposição de discutir esta imediatamente.

Em todo o caso, eu ouso pedir a V. Ex.a que consulte a Câmara sobre só consente que esta proposta entre imediatamente em discussão.

O orador não reviu.

Foi aprovado o requerimento, e foi Hda a seguinte

Proposta de lei