et 4 de Fevereiro de

para que votasse integralmente para cada um desses serviços a competente ' verba. Se amanhã a votação irreflectida duma verba feita pela Camará nos conduzir a admitir a mesma verba dos anos anteriores, seremos conduzidos a esta situação : ter de esperar um. ano para então se modificar essa verba. Isto é uni travão ao Parlamento e aos Sr s. Ministros.

O Sr. Ministro das Finanças (António da Fonseca): — Pelo critério de V. Ex." teni de admitir o seguinte: é que quando alguém proponha a redução duma verba o respectivo ministro se levanto e diga: não pode ser.

O Orador: — V. Ex.a, se for obrigado ii trazer à Câmara e já fora de horas o Orçamento do Estado, não tem o tempo necessário para o rever e pouco a pouco durante a discussão V. Ex.a tora de proceder a essa revisão de acordo com a Câmara.

Dentro da direcção a meu cargo há mu amanuense, a quem pela primeira vez lhe compete ser nomoudo segundo oficial, porque as cousas da nossa vida política têm feito com que outros se lhe anteponham.

Pois esse funcionário, que só ao .fim de vinte e cinco anos lhe compete ser nomeado, está na contigência de não o BOI*.

O Sr. Ministro das Finanças (António da Fonseca): — V. Ex.íl dá-me Licença? Se é pró u ovido por antiguidade, não pode deixar de o ser. Ainda mesmo que fique adido, Oantes de três meses será com certeza promovido a segundo oficial.

Esta lei, creia V. Ex.a, foi feita com todo o cuidado para que os direitos de todos os funcionários públicos não sojani prejudicados, e essa garantia . vai até ao ponto de lhos «er garantida a aposon-•çno em caso de demissão.

O Orador: — O Sr. Ministro das Finanças acaba de nos dizer que, se na Direcção Gorai da Estatística os sons serviços não forem remodelados, o empregado não ficará prejudicado e será promovido.

Mas .eu não compreendo porque é que o Ministro faz rodear a função ministerial de todas as cautelas; eu entendo, e parece-mo que V. Ex.a vai provocar alarme na consciência do País.

Mas, a troca de funcionários, a meu ver, traz grandes inconvenientes, porque, por exemplo, um primeiro oficial do Ministério do Trabalho não pode exercer com proficiência o lugar de primeiro oficial da Contabilidade. V. Ex.a compreende a desorganização que isto traz para os serviços públicos.

Eu não digo isto a S. Ex.a com o propósito firme de oposição, mas apenas com o intuito que V. Ex.a me esclareça para evitar que esta lei, que aliás foi feita com a mais santa das intenções, em vez de organizar os serviços, venha contribuir para a sua desorganização.

Há nesta lei uma porta, aberta para todos os favoritismos, e contra isso eu protesto energicamente.

Inventa-se um Ministério das Finanças ideal para fiscalizar os actos de todos os seus colegas no Ministério, uma criatura económica e sabendo ponderar bem afj circunstâncias em que devem gastar-se os dinheiros públicos, mas dá-se, por este parágrafo, .aos Governos, que nós sabemos que são sempre benevolentes para coin os correligionários, o direito de manterem qualquer comissão quando os partidos estejam de acordo em conservar essas comissões.

Esta disposição teni de acabar em absoluto.

V. Ex.a tem de ir às violências máximas, o eu, se estivesse nesse lugar, teria usado do direito de demitir ou aposentar todos os funcionários que não cumprissem integralmente o seu dever, ou aqueles que desde uma certa, data foram nomeados, numa época de desvario Q orgia política.

Trocam-se várioft àpa,rlex.

Sussurro.

O Sr. Presidente: — Faltara cinco minutos para HO encerrar a, sessão.

£ V, Ex.a deseja ficar com a palavra reservada?

O Orador:—Eu perraito-me pedir a V. Ex.a e à Câmara que me deixem esclarecer completainente o Sr. Ministro das Finanças.