dt 6 de fevereiro de 19SÚ

funcionários com toda a honorabilidade que o Estado deve exigir aos seus funcionários.

Sr. Presidente : disse, e repito, este respeito poios factos cousuniados, se não é uma cumplicidade em imoralidade política e administrativa, traduz uma cobardia enorme perante indivíduos quo não tom outro valor que não seja a sua posi-çãe, e não tom outra posição senão aquela que lhe criámos. Mas pregunto: £se o Estado, se a República não tem força perante -essa pequena legião em relação aos 6 milhões de habitantes, pequenina legião voraz, mas ainda assim insignificante quanto ao número, progunto : se o Estado não tem força contra ela, contra quem é que o Estado tem força?

Sr. Presidente: não há que respeitar senão os direitos legitimamente adquiridos, e não só adquire legitimamente um direito metendo toda a gente por empenho, homens e mulheres, para se conseguir uma nomeação para qualquer secretaria pública. Esse direito não é legítimo, é abusivo, e o Parlamento não pode, sern se tornar cúmplice dôsso abuso, sancionar ossa imoralidade, e a sançáo dessa imoralidade é completa desde que se aprove esta proposta de lei.

Sr. Presidente: ou tivo a curiosidade um dia, sendo Ministro do Fomento, de visitar todas as dependências do meu Ministério. Suponho, e suponho com boa razão, que essa curiosidade nem todos têm tido, alguns por falta de tempo, porque, em suma, temos tido estos Ministérios de bilhete postal, forma económica do correspondência entre Bolem e o Terreiro do Paço, que não chegam, não direi só a aquecer e sou lugar, mas ato a não saber em que cadeiras deveriam sentar-se; de forma que para muitos, embora -quisessem ter a curiosidade que eu tive, não lhes chc.gou o tempo. Mas eu tive tmnpo e, tendo-mo aparecido uma folha do pagamento pura eu autorizar, estranhei que níio tivesse visitado a repartição ou o gíibinoto ondo trabalhavam os iuncioná-rios a quo ela RO referia. Eram 12 e cada uni deles não ganhava mais do que. *S60 por dia. Chamado o director geral, inquiri acerca daqueles funcionário*, quom eram, o que faziam e onde trabalhavam. A primeira progunta fui fácil responder: um era barbeiro do Sr. Ministro do Inte-

ríor, outro almocreve do Sr. Ministro" da Justiça, emfim profissões humildes mas honradas; o quo faziam não se sabia porque não trabalhavam no Terreiro do Paço; onde trabalhavam não se sabia porque não tinham repartição ou gabinete. Talvez zelando mal os interôssps dCs-ses funcionários, mas zelando os intorCs-ses de Estado em relação a esses funcionários, ordenei que lhes fosse dito que recebiam durante dois meses o seu ordenado, e, ao fim clôsse tempo, estavam todos demitidos com os seus direitos adquiridos.

Isto que fiz paru 12 não o fiz para mais porque não encontrei 24 ou 240.

Eu sei, e todos nós o sabemos, que, quando se pretende um lugar público, nunca se acha escassa a sua remuneração. Pede-so um emprego cujo vencimento não chega para viver, mas pede-se um emprego para não. o exercer, para ter uma ajuda, para ter uma espécie de montepio; podem um emprego para ter a pensão ou o subsídio para charutos, às vezes, em suma, para não deixar mal colocada uma mulher que lhes não pertence.

Por esto processo, como remédio fácil e como deferimento pronto, é que se chegou a esta situação de termos as repartições públicas a abarrotar de funcionários, gastando-so com eles o molhor do Orçamento, sem quo produzam qualquer cousa equivalente à décima parte do que recebem. E é para funcionários dessa categoria que eu vejo o Sr. Ministro das Finanças ter toda a complacência. ..

O Sr. Ministro das Finanças (António Fonseca): — j Não a tenho nem deixo de ter. As nomeações que esião feitas alôm dos quadros, não são consideradas na minha proposta. Esta sanciona tanto a nomeação do funcionário fora do quadro, • como o do mais antigo funcionário público. Só S. Ex.a entende que se deve incluir um artigo para pôr no meio da rua os funcionários ilegalmente nomeados, está bom, mas a moral da minha proposta está longe de ser o que S. Kx.* julga.

O Orador: ~r- ; Em todo o caso, touchú!