10 ffe Fevereiro dç 1990

um bom caminho, preparando os alicerces para a futura República spcial dos concelhos ou dos municjpios.

íenho dito.'

£çu-8e na Mesa a seguinte nota de interpelação, ao Sr.- Vergilip. Cqsta :

Nota de interpelação

Desejo interpelar Q Sr. ftfjnistro do Comércio acôrca do espado a.ctuaj 4?- ílps* sã viação acelerada e das prpvidêttcias que Q .G-pvêrno ente.nda fleyer tpniar. sQ-bre o assunto. — O Pqputadp, Vergilio

Foi expedida^

O Sr. Alberto Yidal : — Sr- Presidente, : serei breve nas minhas considerações acôrca da propqsta que está em. discussão. Etesejp apegas emitir a rn.in.ha opinião e dizer o mqdo como hei-4e ^ptar.

Acho me, singularmente embaraçado ap ter dg usar hoje fia pajavra sobre. este assunto, porquê sou, o primeiro a reconhecer p alto yalor do Sr.. Ministro das Finanças, a sua alta competência e a h,p-nestidade que £>. Ex.* quis pôr na s,plu-ção desses problemas.

Sr. Presidpnte: pertenço à comissão executiva da Câmara Municipal do Lisboa, e não po.de passar sem p meu protesto, chamemos-lhe assim, a parte 4a proposta que se çljscute, que perceia as regalias deste e 4os P.utros municípios dp país-

Há na proposta em discussão um, 3,5-s,unto que já |QÍ debatido e para que eu novamente chamo, a atenção 4a Câmq,ra: é o da in.cônstituciqnalidade 4a}garaas das disposições da proppsta ministerial, Essa incpnstitucionalidade exista precisamente na parte em que S. Ex.a entrega ao Ppn-selho de Ministros o provimento dalgu-mas. vagas que se der no quadro do pes-spal das câmaras municipais.

jstq é, a meu ^7"e^,; a negaçãq cqmple.ta do" que est4 dis.posíq no artigo 60.° 4a Constituição.

Kesta parte, ^ proposta^ tal' cqmq está redigida,, não p94o ter o m.eg voto.

Sr. presidente: há um outrq Assunto jquito iniportanto e sobre o qiial várias câmaras do país tom i á fejto as suas re-plamações 40 Parlamento : é a parte que, diz respeito ao lançamento de impostos q contribuições.

A proposta cerceia por completo, suspende toda a garaatia dos municípios neste ponto. :

A comissão executiva da Câmara Mqni-cipal de Lisboa vai enviar uma representação no sentido do que não sejam atingidos os seus direitos e regalias n.o que diz respeito a impostos.

Mas há ainda outro aspecto da questSo sobre o qual não posso doixar de me pronunciar. -Refiro-me ao provimento de quaisquer vagas que venham a dar-se nos quadros do pessoal das câmaras municipais.

A Câmara Municipal de Lisboa e, nomeadamente, a. sua comissão executiva, tem protelado o preenchimento das vagas em aberto no intuito honestíssimo 'de pôr um travão a despesas inúteis.

Pela proposta que está em discussão, amanha o Ministro das Finanças pode mandar para as câmaras municipais" todqs os empregados de que disponha, privando, por essa forma, o funcionalismo municipal do direito de promoção. (Apoiadqç).

Dadas estas explicações necessárias, declaro que não tpnho dúvida em dar o meu vpto à maior parte das disposições da prpposfa ministerial, excepto aquelas que representam um atentado às regalias municipais.

Q Sr. Alves dos Santos:—Eu podia dispensar-me, Sr. Presidente, de fazer quaisquer considerações sobre a proposta que se. discute, pois que os argumentos aduzidos pelos oradores que me precederam no uso da palavra a esclareceram inteiramente.

Desejo, porém, muito especialmente referir-me a exposição feita £eÍo ilustre Deputado o Sr. Brito Camacho que, a meu ver, esgotou o assunto, tratando de todos os pontos especiais 4a referida proposta, de forma a habilitar a Câmara a dar um yptp consciente.

Há, no emtanto, um aspecto da questão que eu desejo tratar um pouco mais detalhadamento.'

jf-lefirq-me à intervenção do Estado na vida dos municípios.