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Diário da Câmara dot Deputado»

e de consequências que podem ser perniciosas para a vida dó Estado e dos municípios.

Estamos numa época em que tudo parece baralhar-se e confundir-se. Dentro em pouco ninguém se entende neste país.

O Governo, trazendo à Câmara esta proposta, pratica um acto mau, em relação à vida municipal e às regalias e direitos dos municí] ios.

O Governo, por intermédio do Sr. Ministro das Finanças, pede ao Parlamento que o autorize a remodelar os serviços públicos e, emquanto o não puder fazer, a reduzir os quadros do funcionalismo.

Sr. Ministro dás Finanças: V. Ex.a, na sua proposta, não diz ao Parlamento o us% que vai fazer da autorização que que lhe pede, quais os meios e o critério que vai adoptar para fazer essa compre-são dos quadros.

(j Que quadros vai V. Ex.a reduzir?

;.Tem V. Ex.a pretensão do reduzir, por exemplo, os quadros do pessoal docente das Universidades?

E V. Ex.a n<_1o universidades='universidades' que='que' a='a' autonomia='autonomia' sabe='sabe' lhe='lhe' p='p' lei='lei' por='por' ó='ó' isto='isto' das='das' atentar='atentar' garantida='garantida' seria='seria' contra='contra'>

Com que direito vai V. Ex.a usurpar funções que de medo algum lhe pertencem?

Os quadros dos funcionários das escolas, e muitos outros, não podem, nem devem ser reduzidos, sem que previamente se faça um rigoroso inquérito a todos os serviços, e, Sr. Presidente, tenho medo de, pelo meu voto, colocar na mão do Sr. Ministro das Finanças um poder de que tanto se poderá abusar.

Ainda se poderia admitir a proposta do Sr. Ministro das Finanças, se porventura S. Ex.k, num relatório que a precedesse, mas que não apresentou, tivesse demonstrado que esta medida ia reduzir imediatamente as despesas públicas, o que nEo sucede, visto que, recebendo os adidos não só as categorias, mas também os exercícios, absolutamente nenhuma redução se dará.

O Sr. Ministro das Finanças pretende reduzir os quadros do funcionalismo público, mas neste momento S. Ex.a não realiza nenhuma economia, porque os funcio-

nários que saírem dos quadros ficarão a vencer da mesma maneira; de contrário, vendo prejudicados os seus interesses, certamente reclamariam, contra a injustiça de ficarem uns a vencer integralmente e outros a ser preteridos, por isso que o Sr. Ministro, discricionáriamente, coloca uns dentro e outros fora dos quadros.

•Se o Parlamento não sabe qual é ò critério a adoptar na redução dos quadros; se ele não sabe em que consiste essa redução, se não sabe quais as medidas de saneamento que o Sr. Ministro das Finanças vai pôr em prática para executar a limpeza das secretarias do Estado e das demais repartições públicas,— j^comohá--de ser votada esta autorização?!

Há, realmente, Sr. Presidente, muito que sanear nas- repartições do Estado e eu, como vogal da comissão parlamentar de inquérito ao Ministério dos Abastecimentos, posso provar, e a Câmara o conhecerá oportunamente, que há, em exercício, funcionários que foram recrutados na fauna asquerosa das prisões e das casas de tavolagem.

Quero, pois, saber se um indivíduo desta natureza, há de poder ser, por uma intervenção do Poder Executivo, colocado em qualquer município da província; levando para lá todos os vícios de que porventura esteja possuído, toda essa vida. de crápula que actualmente se vive em Lisboa! Os municípios não podem ser tratados desta maneira pelo Poder Executivo !

Esta medida é ainda inconstitucional e, entre outras razões (que já fgram aduzidas e a que não sei como o Sr. Ministro das Finanças responderá), porque colide com a autonomia municipal consignada na Constituição.