Diário da Câmara dos Ptputado

coes numa certa proporção. De três vagas apenas uma se preenche, e ó apenas por quatro meses, emquanto à proposta do Sr. Ministro da Guerra o até se regressar aos quadros de 1911. Não se pode estabelecer igualdade entre funcionários civis e militares;

O . Orador : — Os quadros dos corpos administrativos ficam paralisados.

Com essa autorização ficam os corpos administrativos impedidos de preencher as vacaturas, que se derem nos quadros.

O Sr. Paiva Gomes: — Afigura. se-me que seria de toda a vantagem desistir da proposta e ficar como está no projecto.

O Sr. Ministro das Finanças (António Fonseca): — V. Ex.a, que conhece bem a vida dos corpos administrativos e a nossa situação política, certamente que vê o lado moral da 'questão,

Eu até hoje não tive reclamação alguma de qualquer câmara municipal. Algumas reclamações tenho tido, mas não sobre este assunto.

Quere dizer, portanto, que as câmaras municipais' aceitam, efectivamente, este pequeno sacrifício que lhes peço, e não me parece que sejamos nós quem, mais municipalistas do que os próprios municípios, deva procurar uma cousa de que eles próprios se desinteressam.

Sei que o Sr. Paiva Gomes representa uma capara municipal nas horas vagas, como S. Ex.a já disse, mas isso não é o bastante para justificar a sua insistência, que me "parece péssima sob o ponto de vista moral, porque ê preciso frisar bem que toda a gente deve ajudar o Estado à sair da situação grave em que se encontra.

O orador não reviu.

Posta á votação a proposta, foi rejeitada, É requerida a contraprova pelo Sr. Paiva

O Sr. Paiva Gomes ; - - O argumento do Sr. Ministro das Finanças apenas seria de aceitar se S. Ex.a tivesse consultado as câmaras municipais.

S. Ex.a sabe bem que esses organismos, como muitos outros, embora constituídos por pessoas .inteligentes, são em regra morosos em tomar conhecimento

das questões, e eu cito um caso para exemplificar.

As associações comerciais nfto deram conta e não previram as consequências da lei chamada dos assambarcadores, e só • quando lhes caiu o raio em casa, só quando essa lei começou a ser aplicada aos grandes comerciantes, é que vieram protestar.

Isto deu-se em Lisboa, onde há uma Associação Comercial, de que fazem parte homens muito cultos, o que não se dá com as câmaras municipais.

Quanto ao sacrifício a pedir às câmaras para aceitarem o que trasborda do número de funcionários que o Estado precisa — se é que1 sacrifício se lhe pode chamar e não perda dum direito, embora temporário — entendo que não há o direito de o Estado lho pedir, porque só o Estado, pelo Governo e até certo ponto pelo Parlamento, tem a responsabilidade da situação em que nos encontramos.

Apesar de se dizer que as câmaras municipais administram mal, talvez o Estado tivesse muito a aprender com a adminis tração dos municípios.

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quero cortar o mal pela raiz, não obrigando as câmaras a aceitar os funcionários que o Estado tem a mais. O orador wão reviu.

O Sr. Ministro das Finanças (António da Fonseca): — Sr. Presidente: não posso realmente dar-me por convencido com a argumentação do Sr. Paiva Gomes,'- visto que, pomo já disse, as pâmaras municipais não têm até agpríi prptestado, nem alvitrado nenhuma espécie de movimento de não aceitação com respeito à proposta que se discute.

O Sr. Paiva Gomes: — V. Ejx.a nSo as consultou.

O Orador: — £ Consultou-as porventura V. Ex.a quando deu a sua adesão a uma proposta de lei que fixa os vencimentos dos funcionários administrativos?

(jQtie espécie de consulta se tem feito sempre que aqui se tem discutido matéria que às câmaras diga respeito?