Sessão de Í2 de Fevereiro dê 1920

O Orador: — Então devoria proceder-se da mesma maneira com todas as outras entidades, quando se discutisse qualquer cousa que porventura lhes dissesse rés- peito.

Tenho muito respeito pela autonomia administrativa, mas a verdade é que não posso admitir que as câmaras se julguem isoladas do Estado e que nesta altura venham dizer-lhe que nada têm de ver com a sua gravo situação, tanto mais que, quando por exemplo se trata de pedir ao Estado para cobrar as suas contribuições, o acham útil.

Uma voz : —Mas pagam.

O Orador:—Pagam, mas havemos de v7er como só fazem essas contas.

O Sr. Paiva Gomes:- Pagam percentagem para a cobrança!

• O Orador:—!Naturalmente!

O que eu desejei corn essa disposição — já o disse e repito-o — foi únicamante estabelecer um ponto de vista moral, tocando a rebate para que toda a gente se agrupe em volta do Estado, auxiliando-o nos seus esforços tendentes a realizar uma obra de verdadeira salvação nacional.

As câmaras municipais, como organismo que são desse Estado, não podem eximir-se a cooperar com ôle.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — Vai proceder-se à contraprova.

O Sr. Pais Rovisco: — Invoco o § 2.° do artigo 116.° Pausa.

O Sr. Presidente:—Estão sentados 28 Srs. Deputados e de pó 42. Está rejeitada.

O Sr. Cunha Liai: —^Qual é o quorum?

O Sr. Presidente: — É de 59 Srs. Deputados.

Leu-se na Mesa e, posta à votação, foi rejeitada a seguinte proposta:

Proponho que no § único do artigo 2.° se suprimam as palavras a dos serviços

autónomos» as palavras «primeira» e as palavras que se seguem a «médicos municipais.— Forreira da Racha.

Lê-se, e posta à votação, é rejeitada a proposta de emenda do Sr. Manuel José' da Silva.

Proponho que no § único do artigo 2.° se suprima a expressão «e bem assim as promoções e nomeações que o Conselho de Ministros julgar indispensável. — Manuel, José da Silva (Oliveira de Azeméis).

E aprovada a proposta de emenda do Sr. António José Pereira.

Proponho que no artigo 2.° sejam eliminadas as palavras «que- se dêem».— António José Pereira.

Proponho que a seguir à palavra «autónomo » se acrescentem as palavras «e outros de reconhecida necessidade para o curso normal dos serviços públicos».— O Deputado, Raul Tamagnini.

É rejeitada a proposta de emenda do Sr. Raul Jamagnini.

É considarada prejudicada a seguinte prpposta:

Proponho a eliminação, no corpo do artigo 2.°, das palavras «e nos dos corpos administrativos, distritais e municipais».— O Deputado, Brito Camacho.

São votadas duas propostas de emçn-da do Sr. Ministro das Finanças, uma prejudicada, a outra aprovada.

Proponho que no artigo 2.° se eliminem as palavras «que se dêem». — O Ministro das Finanças, António Fonseca.

Proponho que no artigo 2.°, entre «antecedente» e «fica», se intercalem as seguintes: «ou se considere sancionada a organização vigente pelo facto de não ter sido reduzida a dotação orçamental correspondente» .

Sala das Sessões, 11 de Fevereiro de 1920.— O Ministro das Finanças, António Fonseca.

É aprovada a seguinte proposta: