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Diário da Câmara dos Deputados

Dos Srs. Godinho do Amaral e Afonso de Melo, modificando a segunda parte do § 2.° do artigo 9.° do decreto n.° 4:172, de 26 de Abril de 1918.

Para a Secretaria.

Para o «Diário do Governo».

Do Sr. António Granjo, elevando a 600$ a pensão de 300$, concedida a D. Maria de Glória Fernandes Mousiuho da Silveira de Gouveia Canavarro, e transferindo--a por sua morte, para sua filha D. Fernanda Luisa Moúsinho da Silveira Canavarro Valadares.

Para a Secretaria.

Para o «Diário do Governo».

Declarações de voto

Declaro que se estivesse presente à votação da proposta de lei apresentada pelo Sr. Ministro da Justiça, aprovada na sessão de ontem, a teria rejeitado.

Sala das Sessões, 23 de Fevereiro de -1920. — Pedro Pita.

Para a Secretaria.

Para à acta.

Declaro que apreciando,, na generalidade, a proposta de lei apresentada pelo

Governo tendente a reprimir os atentados dinamitistas ultimamente levados a efeito, desde logo 'salientei as suas incorrecções e imperfeições, com as quais absolutamente discordei, ainda que essencialmente manifestasse a minha mais veemente repulsa pelos movimentos criminosos de destruição social, e assim de modo algum lhe podia dar o meu voto, pelas razões de ordem jurídica já emitidos, .plenamente convencido de que ela se afasta dos fundamentais princípios de direito que'sempre propugnei e defendi através das maier rés vecessitudes, ainda porque, a meu vo-não atinge os fins de defesa colectiva em conformidade com as normas que nos devem nortear neste momento de evolução do progresso.

Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, 23 de Abril de 1920. — Orlando Marcai.

Para a acta.

Última redacção

Do projecto de lei estabelecendo a forma de julgamento para os fabricantes, portadores e detentores de bombas explosivas.

Dispensada a leitura da última redacção.

Para o Senado-