mento uma proposta nesse sentido, para que a apreciássemos ,em toda a sua magnitude, e não publicar o decreto, sem que de tal nós soubéssemos.

Os Ministros confessam que sábern quê' as leis têm sido feitas de forma que se aponta ao particular o caminho do roubo.

Andamos aqui todos a gritar que é preciso que as industrias vivam honestamente, que restituam tudo aquilo que fora da lei roubaram, criando-se para o futuro condições, dentro das quais não possam continuar a fazO-lo.

Sc o decreto aqui tivesse vindo, eu que exijo que até a última parcela que for apu-rável se tire .tudo, absolutamente tudo, à moagem, quanto ela estorquiu fora da lei, entendo também que é criminoso declarar que ela não pode viver dentro dos $02(1) e continuar a pôr-se esta importância dentro da lei.

O Sr. Aboím Inglês pôs-se ãqiii realmente num campo em -que eu gosto de ver colocar as questões. Parece que não acreditando em absoluto que a moagem tenha porventura adquirido fora da lei lucros que a lei não lhe permitia, e que, portanto, tenho direito de classificar do roubo, disse o seguinte: é preciso fazer-se o inquérito para que, ou reentrem nos cofres do Estado os dinheiros estorquidos à nação ou que seja castigado todo aquele que fizor afirmações falsas.

Não esperava eu de S. Ex.a uma infantilidade destas.

Pois se é a própria moagem quê faz uina representação ao Parlamento, dizendo qUé não pode viver com os $02(1) que o Estado lhe dá,

Pois se é a naOagem é a própria a fazer estas delarações, ó ela que confessa que para distribuir dividendo, teve que roU-bar, teve que colocar-se fora da lei.

Aceito, portanto, o repto do Sr. Aboiin Inglês. Que sejam castigados aqueles que fizeram afirmações falsas, mas esta nunca podo ser considerada uma afirmação falsa.

O caso do-inquérito que ao Sr. Queiroz Vaz Guedes se afigura tam fácil, não é nada claro, não ó nada simples.

Interrupção, do Sr. Vaz Guedes^ que não se ouviu.

O Orador: — Os casos devem ser muito complexos, e chamo para C-íos a atenção dos juristas da. Camará, lamentando que

Diário Úa Câmara doe Dèptílàâbé

nehhitm deles até hoje cjuíseáse b'ciijjâr-se do" assunto.

Há, de facto, uma transformação de industrias, e podem desaparecer os directores dessas indústrias.

\

O Sr.- Vaz Guedes: — j A responsábili-dada civil sim, más a crilnihál não! E é bom que a Câmara toda tenha essa convicção.

O Orador : — Eu respeito muito. a. sciên-cia do Sr. Vaz Guedes, mas quero ter a certeza de que não há rábulas juristas que vão enredar a questão nos tribunais. E podéin vir com isto:

£ A fraude foi feita contra o Estado?

Quanto a mim, evidentemente, porque o Estado está com o sacrifício de 30; 000 contos esto ano para baratear o pão.

Mas pode dizer-me:

Nós não roubámos directarnéhte o Estado ; quem nós roubámos, alterando os diagramas, foi o público.

^Por consequência para quem devem ir as importâncias provenientes das frau-dos?

Para o Estado?

Para o público?

Para o público hão ê possível; mas para o Estado, sim, porque, de niais, é. O representante dos interesses públicos.

^ Eu não sei e dóixo isso à consideração dos juristas. E quero *{ite fique bem assente que não ó intenção do Grupo Popular, nesta questão, lazer chicana-; queremos apenas esclarecer os diferentes pontos de vista de tal fornia que os trabalhos que forem lazer M,S r.omi&sõe.s de inquérito não resultem estéreis, dando ainda como consequência que nos chamem tolos.

Dir-rne hão, Sr. Presidente: apresente você a lei!