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Diário da Câmara dos Deputados

da Câmara, lhe foi lavrada a grave sentença condenatória.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Mariano Martins: — -^Pedi a palavra para enviar para a Mesa a proposta n.° 429-A, com os respectivos pareceres das comissões de marinha e finanças, pedindo a V. Ex.a que consulte a Câmara sobre só consente a urgência e dispensa do Regimento.

Tenho dito.

O Sr. Leio Portela: — Sr. Presidente: eu tinha pedido a palavra para um negócio urgente, antes do Sr. Mariano Martins o ter feito, e, por isso, peço a V. Ex.a que ponha primeiramente à votação o meu pedido.

Tenho dito.

É lido na Mesa um convite feito pelo Ministério do Trabalho, para que a Câmara se faça representar na festa a efectuar no próximo dia 16 no Bairro Social do Arco do Cego, e bem assim uma nota de interpelação do Sr. Alberto Cruz.

O Sr. Presidente dá conta da substituição na comissão de inquérito ao Ministério dos Abastecimentos do Sr. Velhinho Correia pelo Sr. Paiva Manso.

O Sr. Presidente: — Já deu a hora de se passar à ordem do dia, mas tenho presentes na Mesa três pedidos de negócios urgentes e bem assim o requerimento do Sr. Deputado Mariano Martins para que entrasse imediatamente em discussão determinada proposta.

Pela ordem como estes assuntos têm sido apresentados vou consultar a Câmara sobre se autoriza ou que eles sejam tratados com prejuízo da ordem do dia, ou que fiquem adiados.

Por consequência peço a atenção da Câmara.

Posto à votação o negócio urgente do Sr. Leio Portela, foi aprovado em contraprova.

O Sr. Leio Portela: — Sr.'Presidente: não se trata evidentemente duma questão que não mereça toda a atenção e toda a consideração da Câmara, porque se assim fosse eu não teria pedido a palavra para um negócio urgente.

Trata-se dum negócio urgente, porquanto, tendo por fim defender os interesses do Estado e acautelar os interesses do País, é necessário agir com rapidez, porventura dentro dum prazo que já está a correr «e a Câmara entender, como eu entendo, que o assunto que vou tratar merece a sua aprovação ou a sua repulsa.

Assim, Sr, Presidente, quando me propus tratar da questão, relativamente a um acórdão proferido e já publicado no Diário do Governo, no qual se consente à Companhia dos Fósforos quo esta levante o preço estipulado nos contratos, é porque na verdade eu reconheço que, por esse acordo, os'interesses do Estado não ficavam devidamente salvaguardados, e os interesses do público ficavam profundamente agravados.

Sr. Presidente: lendo o acórdão, lendo as razões que justificaram o pedido por parte da Companhia para que se constituísse um tribunal arbitrai, vê-se que ele não era de constituir, porque a petição da Companhia não era de resolver, mas analisando o acórdão reconhece-se, Sr. Presidente,, qne o que foi resolvido só atcn deu aos interesses da Companhia, ficando de parte, e absolutamente lesados, os interesses do Estado.

Desejo desde já frisar que pelas declarações íeitas pelo Sr. Ministro das Finanças, a quem neste momento quero fazer justiça, qualquer observação, comentário ou consideração que faça jamais pretenderei visar o Sr. Ministro das Finanças na sua honorabilidade.

A fornia como foi requerida a constituição do tribunal arbitrai por parte da Companhia resume-se no desejo que a Campanhia tinha em atender as reclamações dos seus operários, porquanto, dizia ela que os salários eram muito exíguos, atendendo à carestia o n. vida.

Mais declara a Companhia que se porventura o Estado não consentisse nesse aumento, ela se via na necessidade de cessar a laboração das suas fábricas, e bem assim que se as reclamações dos operários não fossem atendidas eles iriam para a greve, e que imputava a responsabilidade deste facto ao Governo.