Sessão de 14 e Í7 de Maio de 1020

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arbitrai nos termos do contrato, como já se havia feito em 1918, quando a Compa-nhia veio então pedir o primeiro aumento ! no preço dos seus produtos e, o que.é verdade é que depois de receber o parecer do juiz auditor do Ministério, depois de estudar convenientemente o assunto, entendi que não tinha outro caminho a seguir senão mandar constituir o tribunal arbitrai. O meu despacho não ó ilegal como S. Ex.a dú. Procurei acautelar os interesses da Fazenda Pública.

A Companhia dos Fósforos estava à espera da resolução deste assunto para aumentar o s. vencimento s ao seu pessoal1, vencimentos que neste momento são miseráveis, pois que regulam entre 1$20 e 1050.

O relator, repito, não pode deixar de reconhecer que é justo o aumento do preço dos fósforos, aumento este que necessariamente terá de acompanhar o preço de todos os outfos artigos.

V. Ex.a antes da guerra comprava um par de botas entre 4$ e 5$, porém,, hoje não as comprará por menos de 40$ a 500.

De resto, Sr. Presidente, o Governo não fará questão do assunto, fará dele uma questão aberta e assim o Parlamento resolvê-lo há como, julgar mais conveniente.

Poderá a Camará não aceitar o acórdão do tribunal; porém, eu não posso deixar de dizer à Câmara que ele foi feito com toda a lialdade, como nem outra cousa é de esperar, visto que o Sr. Procurador Geral da República não colocaria o seu nome num documento que não fosse legal.

Disse V. Ex.a que o Estado não terá lucros nenhuns.

Devo dizer a V. Ex.a que não é assim, pois o Estado, pelos cálculos a que já se procedeu, deve tirar pelo menos 1:500 contos por ano de lucros.

Não tenho aqui os documentos para poder provar isto a S. Ex.a e a razão de eu não os ter trazido foi o de julgar que se não trataria hoje do assunto, visto estar dada para ordem do dia a discussão da contribuição industrial, assunto este que é da máxima importância.

Eu, Sr. Presidente, não venho para aqui defender os interesses nem da Companhia dos Fósforos no™ cb Companhia

dos Tabacos, não sou accionista destas companhias nem espero sõ-lo, e assim falo sem interesse.

O que é facto, Sr. Presidente, é que a Companhia esteve dois anos sem receber dividendo e daí o facto do tribunal arbitrai achar justo o aumento do preço dos fósforos.

Desta forma é que ela poderá reforçar a sua verba que foi bastante defraudada com os preços porque tem ficado os produtos nestes últimos anos.

Por estas e outras razões que já apresentei à Câmara é que eu acho necessário o aumento do preço dos fósforos, preço esse que tem de acompanhar indiscutivelmente a elevação de todos os outros artigos.

Tambôrn V. Ex.a se referiu ao aumento dos ordenados dos comissariados, aumento esse que foi feito em Maio de 1919, isto é, quando foram aumentados os vencimentos dos directores gerais, porém, devo declarar à Câmara que esse aumento é pago pela Companhia.

Eu, Sr. Presidente, não estou aqui a defender os interesses da Companhia, mas não deixo de concordar que o aumento dê preço tem razão de ser o assim talvez se evite que os fósforos vão para Espanha.

Como V. Ex.;ls sabem o tribunal é independente e não tem de acatar as indicações de ninguém,- e teve como presidente o presidente do Supremo Tribunal de Justiça, que deve merecer a confiança de todos nós.

O Sr. Ladislau Batalha (interrompendo}:— (JMas não há recurso?

O Orador: — Desde que o Sr. Leio Portela trouxe ao Parlamento esta questão eu não recorro sem o Parlamento se manifestar nesse sentido.

O Sr. Presidente: — A Câmara concedeu o uso da palavra para tratar deste assunto em negócio urgente ao Sr. Leio Portela, que terminou as suas considerações enviando para a Mesa uma moção, mas, noa termos do Regimento, eu tenho dúvidas se ela é de aceitar o nesse sentido consulto a Câmara.