tada nem pelo Parlamento de 1918, nem pelo Parlamento de 1919, nem pelo Parlamento de 1920, nem pela imprensa, nem pelo consumidor, n,em pela opinião pública.

Trata-se, portanto, duma questão de direito eonsuetudinário.

Em 1917, como disse, a Companhia fez um pedido ao Estado para introduzir uma modificação no contrato.

O Sr. Afonso Costa, depois de estudar convenientemente o assunto, lançou o se-guin^e despacho:

«Existindo realmente dúvidas entre o concessionário e o Governo...»

Como a Câmara bem se recorda, logo no dia imediato ao lançamento deste despacho, seguiu para Paris o Sr. Afonso Costa a fim de touiar parte na Conferência Económica I ater- aliados.

Quando S. Ex.a regressou a Portugal, em princípios de Dezembro, estava triunfante o movimento dezembrista, que considerou aquele grande cidadão, que ao País o à Ropúbliôa tem prestado e está prestando os mais assinalados serviços, como um criminoso, encerrando-o numa pri-s fio.

Foram nomeadas comissões de inquérito aos Ministérios dasFinançaseda Guerra, porque o dezembrismo queria ver nos despachos, dos Srs. Afonso Costa e Norton de Matos favoritismos, escândalos e ilegalidades.

E assim foram-se buscar aos arquivos tados os processos para serem examinados cuidadosamente.

O despacho em questão foi motivo dum estudo especialíssimo, e a final de contas íoi um homem da confiança do dezembrismo, foi um correligionário do Sr. Leio Portela, 'o Sr. Santos \Hegas, que é al-guôm em Portugal, e a cuja honestidade, a cuja competência, a cuja austeridade, justo é que se preste as maiores homenagens, quem assinou o compromisso para a reúnilto do Tribunal Arbitrai, dando execução ao despacho do Sr. Afonso Costa-, por tO-lo reconhecido legal.

O compromisso foi assinado pelo Procurador Geral da Eep blica, e tanto no Tribunal Arbitrai de 1918, como no de 1920 interveio o mais elevado magistrado judicial do nosso País, o venerando presi-

diário da Câmara, dos Deputados

dente do Supremo Tribunal do Justiça, e fizeram parte dele dois dignos e ilustres magistrados, os Srs. Almeida Pessanha e Pina Calado, e a verdade é que nenhum destes magistrados, especialmente o Procurador Geral da República, a quem cumpre zelar pelo prestígio da lei, entendeu que a lei fosse ofendida na sua mais insignificante partícula.

,?E o que se. vê agora?

Que em 1920 por eu ter aceitado a ju-risprudôncia estabelecida em 1918, sou acusado em pleno Parlamento, de ter desrespeitado a lei e de não ter zelado con^ venientemente os interesses da Fazenda Nacional. .

O Governo podia, se quisesse, resolver este assunto ao abrigo das faculdades que lhe onferia a lei n.° 373, que são claras e e °xpressas.

Não o quis fazer, px>rque sendo o contrato aprovado por um:i lei especial, a única cousa que tinha a fazer era submeter-se completamente às disposições dessa lei!

Tendo dúvidas, cumpriu, o seu dever, recorrendo ao tribunal arbitrai, como aliás, já o fizera o Sr. Afonso Costa, em 1917.

Eu disse aqui, e repito-o hoje, que se trata duma questão absolutamente .aberta para mim. Os restantes membros dôste Ministério não -têm. quaisquer responsabi-lidades neste acto, pois fui eu que resolvi a questão como se tratasse de expediente corrente da minha pasta. Sou,, portanto, eu quem assume as responsabili-dades, tenho muita honra eu o afirmar.

Creio que na parte que se refere à legalidade e à moralidade do meu procedimento, a Câmara está suficientemente esclarecida.

Vamos agora à parte económica.

Como a Câmara sabe, em 1918, foi prometido um aumento no preço dos fósforos, aumento que se destinava a pagar à Companhia apenas uma quantia correspondente à média dos dividendos que distribuía aos accionistas de 1910 a 1914.