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Diário da Câmara dós Deputados

porém, o que ó uma verdade é que as circunstâncias são excepcionais. •

Houve o aumento das tarifas dos Caminhos de Ferro, .aumento esse que foi de cem por cento, o aumento das matérias primas, a diminuição de horas de trabalho, o que é para atender e o que tem feito com que todas as Companhias que têm contratos com o Estado tenham aumentado os preços dos seus produtos.'

Disse o ilustre Deputado Sr. Ferreira da Kocha que, estabelecido este precedente, amanhã se podem alterar quaisquer contratos, invocando-se o mesmo precedente de força maior.

Não é assim, j>or isso que a razão apresentada felizmente que se não repetirá.e que foi a razão da guerra, que eu considero não de "força maior, mas sim de força máxima.

Eu, Sr. Presidente; devo dizer que é preciso que o Sr. Ministro das Finanças se não esqueça das greves que se tem dado e das suas consequências '€ que assim resolvendo o assunto evitará mais uma greve, cujas consequências são sempre muito graves.

Assim, Sr. Presidente, eu entendo que o acto praticado pelo Sr* Minis Iro das Finanças foi muito inteligente, pois que assim não se podorá pôr oui conjunto com os actos praticados por outros Srs. Ministros que podendo ter resolvido o assunto a tempo, como por exemplo o da greve dos funcionários públicos, o não fez, do que resoltou eles serem atendidos apressadamente com prejuízo das próprias reclamações e do Estado.

Eu, Sr. Presidente, devo dizer que tive ocasião do ler a lista dos ordenados dos operários da Companhia do Fósforos, e devo dizer que as suas reclamações são para atender visto que' alguns ganham 1$00 e 1$20 diários, o que actualmente é uma miséria.

O Sr. Augusto Dias da Silvei:—V.Ex.a acredita no espírito altruísta do actual Governo? - >

Creio que o que V. Ex*a diz são palavras perdidas para um Governo desta natureza.

O Orador: — Eu, Sr. Presidente não estou • aqui a discutir se o actual Governo tem oa não espírito altruísta, o que

digo é que o Governo procedendo como procedeu, evitou mais unia greve.

O Sr. Aboim Inglês (interrompendo): — £ E a garantia dos 15 por cento ?

O Orador:—Não discuto isso. O que me interessa é saber se o assunto devia ou não ser levado a tribunal.

Trata-se duma sentença em julgado.

Quando muito podíamos dizer: levaram uma questão ao tribunal onde os interesses do Estado não foram bem acautelados.

O Sr. Aboim Inglês: — V. Ex.a está de acordo em que os interesses não foram bem acautelados, e já é alguma cousa .. *

O Orador : — O Governo não tem culpa disso. Cercou a questão de todas as cautelas como ora legítimo. E não discuto isso. Analiso apenas a questão de direito, completarnente convencido de que o Governo, procedendo de harmonia com a lei, tratou de levar o assunto para o Tribunal Arbitrai.

Trata-se não de revogar o contrato, mas da matéria dum acordo. _

O Sr. Alves dos Santos : — Nunca um abuso pode justificar outro abuso.

O Orador: — Ambas as partes iam desistir do recurso, e era legítimo confiar a um tribunal arbitrai composto a resolução do assunto.

O facto não tem o relevo que se lhe pretendeu dar.

É de sentir que ambas as partes desistam do recurso.

Termino, Sr. Presidente, declarando que não entrei na discussão deste assunto por quaisquer considerações de ordem pessoal ou política e que estou absolutamente convencido de que o Sr. Ministro das finanças proc'edeu de harmonia com a lei. - Mando para a Mesa a seguinte moção.

Moção

A Câmara reconhecendo que" o Governo procedeu de harmonia com a lei passa à ordem do dia.

17 de Maio de 1920. — Velhinho Correia.