8

Diário da, Câmara dos Deputados

que, por isso, a Companhia possa e deva ser multada.

Espero, pois, que S. Ex.a, em face da cláusula n.° 28. a desse contracto, tomo as medidas necessárias a fim de que a Companhia seja obrigada a cumprir, pelo menos, uma pequena parte daquilo a 'que se obrigou, assinando-o.

Aproveito ainda, Sr. Presidente, a ocasião de estar com a palavra para me referir a outro assunto que respeita ainda ao Ministério das Finanças.

Desejaria eu que S. Ex.a me informasse sobre quais são os motivos porque ainda não foram pagos aos funcionários de finanças as cotas suplementares do ano económico de 1918-1919, que deviam ser pagas em Junho de 1919, e bem assim qual a razão porque ainda não foram. pagos também aos funcionários de finanças os emolumentos da contribuição de registo do exercício de 1919. e que também deviam ser pagos em Junho de 1919.

Estas informações desejava eu do Sr. Ministro, tanto mais queVpor minha parte o poderei informar de que distritos há que elas têm sido devidamente pagas, ao contrario do que em outros sucede.

dece

no desde j essas

ções, dou agora por concluídos" os meus reparos.

O Sr. Ministro das Finanças (Pina Lopes): — Ouvi com muita atenção as considerações do ilustre Deputado Sr. Eduardo de Sousa, a quem vou responder.

Começou S. Ex.a por preguntar se eu já tinha anulado o acórdão do tribunal arbitrai, que resolveu a questão dos fósforos.

A isto devo dizer a S. Ex.a que não anulei esse acórdão pela razão simples de que não está na minha alçada íaz6-lo ; mas dei imediatamente cumprimento à resolução desta Câmara, votada numa moção em que se convidava o Governo a empregar os meios legítimos para que esse acórdão não tivesse efectividade.

Nesse sentido já empreguei os nieios legítimos, que estão ainda a correr.

Ordenei que fosse dado aviso à Com-panliia dos Fósforos para sobreestar na execução do acórdão e consultei a Procuradoria Geral da Kepública, que é a entidade oficial que em casos destes deve ser ouvida, a fim de que aquele alto cor-

po consultivo me indicasse quais eram os meios legítimos para satisfazer os desejos manifestados pela Câmara.

Sr. Presidente: o Sr. Eduardo de Sousa disse também que não há fósforos no mercado.

Como já várias queixas tenho recebido sobro este caso, procurei obter as precisas informações sobre o que se passava.

As que obtive dizem-me que toda a produção de fósforos da Companhia é lançada imediatamente no mercado.

Todavia eu dei terminantes ordens para que o comissário do Governo junto daquela. Companhia exercesse rigorosa fiscalização sobre a forma por que ela dá execução ao preceito do seu contrato, que lhe impõe a obrigatoriedade de abastecer convenientemente o mercado.

Há, porém, que contar com a acção dos açambarcado rés.

Creio que são os revendedores quem procura fazer a escassez dos fósforos no mercado, com , o fim de obterem um maior preço para a venda do produto.

E porque assim e julgo, já tomei igualmente as providências que entendi serem convenientes.

Vou agora intensificá-las, ordenando que a Guarda Fiscal e a Direcção Geral das Contribuições e Impostos efectuem os varejos e buscas necessários para se aplicar a lei aos indivíduos que tenham sonegada qualquer quantidade de fósforos.

Pelo que respeita ao número de fósforos que as respectivas caixas devem conter, cumpre-me declarar que a disposição que regula esse número há de ser cumprida, custe o que custar.

Sobre este ponto das considerações do Sr. Deputado a quem estou respondendo, tomei os devidos apontamentos no propósito de ir chamar sem delongas a atenção do comissário do Governo junto da Companhia, para o cumprimento da disposição que existe sobre o assunto.

Referiu-se ainda S. Ex.a, o Sr. Eduardo de Sousa, ao não pagamento a alguns funcionários de finanças, da verba que lhes pertence pela contribuição de registo por título gratuito, respeitante aos meses de Maio ou Junho do ano económico findo.