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Diário da Câmara dos Deputados

e pondo em vigor a legislação anterior desde a data da publicação desta lei. Para o «Diário do Governo-».

Pareceres

Da comissão de administração pública, "sobre o n.° 433-C, que estabelece a aplicação a dar ao aumento de receitas dos emolumentos dos serviços do registo civil recebidos pelas câmaras municipais.

Para a comissão de finanças.

Da mesma comissão sobre o n.° 420-C, que autoriza a Câmara Municipal de Beja a vender as inscrições que possuir para compra de terreno e construção duma cadeia civil.

Para o «Diário das Sessões», nos termos do artigo 38.° do Regimento.

Comunique-se este parecer ao Senado, para os efeitos que tiver por convenientes.

Da comissão de finanças, sobre o projecto de lei n.° 338-F, que cede gratuitamente à Junta Geral do Distrito de Leiria a parte rústica 'e urbana do edifício que foi convento de franciscanos, sito à

Portela de Leiria, para um asilo de ór-*•»„„

jictua.

Para a Secretaria. Imprima-se.

Da comissão de instrução técnica e especial, sobre as alterações introduzidas pelo Senado à proposta de lei n.° 38, que reorganiza a Escola Industrial de Campos Melo, na Covilhã.

Para a Secretaria.

Para a comissão de finanças.

Parecer n.° 446

Que autoriza a Junta Autónoma das Obras do Novo Arsenal de Marinha a contrair -um empréstimo, em designadas condições, destinado à construção do novo arsenal.

Para a Secretaria.

Aprovada com as alterações propostas pela comissão.

Para a comissão de redacção.

Dispensada a leitura da última redacção.

Declaração de voto

Declaro que se estivesse presente na ocasião em que foi votado o parecer n.°

211, relativo ao projecto de lei n.° 193-B, que torna absolutamente dependente de existência do sinal nos livros respectivos a legalização de documentos por via de reconhecimento e para a intervenção em qualquer acto notarial, teria votado contra.— Evaristo de Carvalho. Para a acta.

Representação

Da comissão delegada da Associação dos Proprietários de Hotéis, Restaurantes e análogos, contra o decreto n.° 6:561, de 20 de Abril de 1920, que regulamenta a aposição de selo da Assistência Pública.

Para a Secretaria.

Para a comissão de comércio e indústria.

Constituição de comissões •

A comissão de previdência social comunica que elegeu seu presidente o Sr. H>rrnano José de Medeiros, e secretário o Sr. Ah aro Guedes.

Para a Secretaria.

Para a acta.

Pertence ao n.° 137

Alterações do Senado à proposta que prorroga por mais viulo a-iios o prazo para a exploração do fabrico do açúcar e seus derivados, concedida às fábricas açoreanas de destilação de álcool.

Aprovado o artigo 1-°

Rejeita ao o 2.°

Comunique-se aã. Senado.

Documentos publicados nos termos do artigo 38.° do Regimento

Parecer n.° 459

A vossa comissão de administração pública, tendo examinado o projecto de lei n.° 420-C vindo do Senado, reconhece que não tem de pronunciar-se sobre ele, visto c assunto estar já regulado pelo n.° 2.° do artigo 94.° da lei de 3 de Agosto de 1913.

Sala das Sessões, em 25 de Maio de 1920. — A. Oodinho do Amaral—Abílio Marcai— Custódio de Paiva — Pedro Pita— Francisco José Pereira.

Proposta de lei n.° 4-0-C