Seat&o de 2 ck Junho de 1920

ORDEM DO DIA

Continua cm discnssflo a proposta de lei do Sr. Ministro das Finanças sobre os lucros da guerra.

O Sr. Leio Portela : — Sr. Presidente: cumprindo a praxe regimental, passo a ler a seguinte moção que vou mandar para a Mesa:

Moção

Considerando que a situação das finanças públicas é precária e até ruinosa;

Considerando que aos impostos é necessário recorrer a fim de se equilibrar o orçamento do Estado e melhorar a situação do Tesouro;

Considerando que é necessário reduzir a circulação fiduciária;

Considerando entretanto que importa primeiramente averiguar qual o estado das finanças do país, reduzindo ao mínimo todas as despesas ;

Considerando que a proposta em discussão não vem acompanhada dôstes elementos necessários;

Considerando demais que a proposta de lei, quanto aos meios, não é inteiramente justa e equitativa, e, quanto aos fins, ó por falta de meios inexequível:

A Câmara, reconhecendo que a proposta em discussão não é a mais consentânea com os interesses do país e com a política fiscal que cumpre adoptar ao Estado, passa à ordem do dia.—Raul Leio Portela.

Sr. Presidente: está em discussão a primeira proposta que faz parte do programa financeiro do Governo.

Trata se de matéria de impostos e do estabelecimento dum novo regime tributário, e tanto basta para que eu considere esta discussão inteiramente aberta. Não pode o Governo constituí-la numa questão fechada, porque matéria desta natureza não pode ser obra dum Governo ou dum Ministro, mas sim ela deve ser obra de todo o Parlamento.

A reconstituição económica e financeira do País ó uma obra eminentemente nacional e nela devem colaborar todos os portugueses.

Assim devo ser encarada a discussão desta proposta e por isso sobre ola pode incidir a mais livro crítica.

Porque assim penso . o interpreto,, eu ostou absolutamente à vontade, ou estou

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inteiramente livre nas considerações que vou produzir.

Desejava eu fazer previamente estas declarações, porque não concordando com os termos da proposta, nem quanto a muitos dos seus fundamentos essenciais, nem ainda e sobretudo quanto ao detalhe e forma como está elaborada, eu não desejaria que nas minhas palavras se supusessem quaisquer intuitos reservados. Certamente irei fazer incidir sobre a proposta de lei a minha crítica ora severa ora contundente, resultante da observação e do estudo que sobre ela fiz, e não queria fazô-lo sem manifestar os meus intuitos de lialdade.

Dizia eu, Sr. Presidente, na moção que mandei para a Mesa, que esta proposta não vinha acompanhada daqueles elementos necessários que ao Governo se impunha trazer quando t apresentou esta proposta à discussão. E que, Sr. Presidente, uma "proposta desta natureza, em que se pedem tantos e tam grandes sacrifícios ao País, devia vir acompanhada dum orçamento elaborado com verdade, com inteligência e probidade.

É necessário reduzir todas as despesas mínimas, já como preceito administrativo e já para que os Governos conquistem aquela autoridade moral que é necessária para falarem em sacrifícios à Nação.

E preciso por isso que os Governos entrem num caminho de severa economia e inteligente e proba aplicação dos dinhei-ros públicos para que no país se crie aquela convicção, aquela fundada certeza de que encetamos um novo caminho de administração pública.

Para isto, Sr. Presidente, esta proposta deveria, como já disse, vir acompanhada dum orçamento, onde a par de se mostrar ao país com inteira verdade qual o estado das finanças públicas, qual o déficit orçamental, qual a situação do Tesouro, ao mesmo tempo fosse um documento que vincasse no espírito público a confiança nos destinos da República e nos homens que a governam.