Sessão de 4 e 7 de Junho de 1920

zação neste sentido visto que para esta Câmara ela foi votada.

Eis porque mando para a Mesa o meu projecto de substituição.

O orador não reviu.

O Sr. Raul Tamagnini: — Sr. Presidente: já foi distribuído um parecer n.° 343 no qual está incluída a matéria tratada no projecto em discussão.

Nesta conformidade e para que não fique por esse parecer autorizada só a Câmara de Faro, mas todas as câmaras sobre as quais haja pareceres semelhantes, requeiro que entre em discussão o parecer n.° 248.

Pausa.

O Orador:—Retiro o meu requerimento, se V. Ex.% Sr. Presidente, assim o autoriza.

Foi admitida a proposta do Sr. Alfredo de Sousa.

O Sr. Eduardo de Sousa : — Sr. Presi dente : quero lembrar a V. Ex.a que existe o parecer n.° 343 que contêm assunto que já foi tratado.

Peço a V. Ex.a que declare que esse parecer fica prejudicado, para que não possa haver mais tarde protestos.

O Sr. Francisco José Pereira: — Sr. Presidente : declaro a V. Ex.a, em nome da comissão de administração pública, que aceito a substituição mandada para a Mesa pelo Sr. Alfredo de Sousa.

O Sr. Pedro Pita: — Sr. Presidente: esta Câmara toma decisões que não se compreendem facilmente.

Há ocasiões em que um projecto vindo das comissões volta outra vez para elas; noutras ocasiões, como agora, estando distribuído um projecto elaborado por uma dessas comissões, esse projecto é pôs-to de parte para se votar uma emenda que é mandada para Mesa e que ó nem mais nem menos do que esse mesmo projecto apenas com uma alteração visto que o artigo 1.° ó a cópia fiel dôsse projecto.

É de lamentar que o Sr. Alfredo de Sousa, conhecendo esse projecto a ponto de o copiar textualmente, em vez de ter pedido que ele entrasse em discussão viesse apresentar um projecto novo. Não me

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parece que seja absolutamente legítimo este procedimento para com as comissões, sobretudo para com as comissões que trabalham e produzem. Devo ainda dizer, Sr. Presidente, que a comissão de administração pública tendo do apreciar vários projectos deliberou reunir todos eles e apresentou um projecto de lei que incluísse todas as câmaras municipais. Foi justamente o que se fez relatando o parecer desse projecto o Sr. Francisco José Pereira.

Foi este o motivo por que não pude deixar sem protesto o facto de, em vez de logicamente se pedir que esse projecto entrasse em discussão, s'e mandasse para a Mesa um contra-projecto com ares de novidade, quando afinal ele é a cópia fiel do existente.

Sr. Presidente: eu já na comissão- discordei de uma percentagem estabelecida de 1,5 por cento como não concordo hoje com a percentagem de 3 por cento. Já na comissão, por impressões que trocámos, entendemos que talvez 3 por cento não fosse o bastante, e, desde que não se estabelece uma percentagem fixa, mando para a Mesa uma emenda ao projecto do Sr. Alfredo de Sousa para que sejam subs-tituidas as palavras «3 por cento» por «até 5 por cento».

Aproveito a ocasião de estar no uso da palavra para pedir a V. Ex.a, Sr. Presidente, que consulte a Câmara sobre se permite que a sessão se prorrogue até se votar este projecto.

Tenho dito.

O orador não reviu.

Consultada a Câmara, resolveu afirmativamente.

O Sr. Brito Camacho:—Requeiro a contraprova.

Feita a contraprova, verificou-se o mesmo resultado.

O Sr. Henrique Brás: — Sr. Presidente : com os numerosos projectos de lei que têm sido apresentados a este Parlamento, para dar às câmaras municipais novas fontes de receita, têm acontecido cousas verdadeiramente extraordinárias, que não são de molde a dar aos trabalhos parlamentares um grande prestígio.,