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Diária da Câmara dós Depittados

um projecto de lei, destinado a beneficiar com novao receitas as câmaras das terras que o haviam eleito.

Mas parece que ninguém se lembra de que, além destes numerosos projectíeu-los apresentados para beneficiarem, aqui e além, uma ou outra câmara municipal, há, pendente ua resolução dos Srs. De-patadds, um projecto geral que visa a 'criar aumento de receita para os corpos administrativos, com o principal fim de lhes permitir que possam melhorar o vencimento dos seus funcionários, que se encontram miseravelmente retribuídos. (Apoiados).

Sr. Presidente: os variados projectos de lei que, reunidos e englobados, formam o novo projecto que aparece agora à discussão nesta Câmara destinam-se a fornecer aos corpos administrativos novas fontes de receita, mas não estabelecem nenhuma obrigatoriedade no sentido de se destinar parte dessas receitas ao aumento de vencimento dos seus funcionários.

Ê mais uma vez patenteada a grande falta de consideração do Parlamento por esse Numerosíssimo exército de empregados adrninistraíivus, que são tam funcionários públicos como os funcionários do Estado.

Eín presença deste facto, e ainda por-tjue á retribuição desses funcionários é inteiramente miserável., eu lavro neste niomento o meu mais enérgico protesto. (Apoiados).

Sr. Presidente: o projecto em discussão traz disposições muito importantes e faculta aos corpos administrativos uma acção tributária tam extensa que nos coloca em presença dum assunto que demanda muita atenção.

Mas eu constato tristemente qtte a Câmara não lhe dedica aqtiela ponderação, aquele cuidado que ele exige. Falei as1-sim porque a Câmara quere votar este projecto como de afogadilho, numa sessão prorrogada. <_ p='p' discuti-lo='discuti-lo' como='como' nestas='nestas' convenientemente='convenientemente' condições='condições' _='_'>

Isto ó lamentável, e tatíto mais lamentável quanto é certo que tal projecto traz uma disposição absolutamente nova em leis tributárias dos corpos administrativos, como é a de permitir a tributação dos géneros reexportados dos concelhos.

Parece que ninguém se lembra dos grandes inconvenientes que podem resultar daí para as pequenas indústrias ...

Uma voz: — Os géneros em trânsito são excluídos.

O Orador: — Não haverá meio de distinguir na prática, para o efeito da tributação, géneros em trânsito de géneros armazenados para exportação.

Uma voz:—Não há?

O Orador: — Não há.

Estabelece-se diálogo entre vários Srs. Deputados e o orador.

O Sr. Presidente:—Peço aos Srs. Deputados que não interrompam o orador.

O Orador: — Dizia eu que ninguém se lembra dos inconvenientes que dê tal facto podem advir para as pequenas indústrias. E não se compreende betn esse esquecimento, neste momento da vida do país, em que tanto se fala na necessidade de estimular o trabalho nacional.

Pelo menos, para os Açores, eu desejo que sejam evitados estes inconvenientes graves, assim como entendo que nestas ilhas os impostos, criados em virtude da lei que estamos elaborando, não devem incidir sobre os géneros que transitem dum para outro concelho^ dentro do mesmo distrito administrativo;

Nesse sentido vou mandar para a Mesa uma emenda.

E visto que eu vejo que há um grande empenho em fazer aprovar à pressa este projecto, e porque não tenho o menor interesse,- nem pessoal nem político, desde que seja adoptada a minha emenda, em demorar-lhe a aprovação, e apenas desejaria que ele daqui saísse uma obra perfeita, termino por agora as minhas considerações.

Foi lida na Mesa a emenda.

Ê a seguinte: