Sessão de 18 de Junho de 19SÔ

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lamentares dentro das suas atribuições disseram: somos nós que legislamos e não desejamos, para bem do país, que semelhantes leis se admitam, que semelhantes princípios possam ter base de execução.

Mas se o Governo —e é isto lógico, e é esta a missão do Govôrno— dissesse lialmente: os princípios que o Parlamento votar são aqueles que, dedicadamente, o Governo aplicará, £ que razão haveria para mudar de Govôrno ?

(jQue razão haveria, porventura, para fazer sair deste Parlamento quem quer que não concorde com o voto da maioria?

Mas assim como os funcionários não podem ter outra opinião que não seja a do cumprimento da lei, assim o Governo não pode ter outros princípios, senão aqueles que estritamente lhe forem consignados pelas deliberações do Poder Legislativo. E se esta for a doutrina, e se estes forem os factos e for o caminho, nenhum motivo há para levantar obstáculos, porque eles não são levantados aos homens que se sentam na bancada ministerial, são levantados à economia do. país, à prosperidade da Nação, à República, são levantados até ao nosso crédito, como homens, como portugueses e como republicanos.

Desacreditamos tudo quando pomos como base dos nossos actos a vaidade mesquinha de governar.

Chamo-lhe mesquinha, Sr. Presidente, porque raro ó o homem que, ao sair do Governo, não traz atrás de si o labéu de só ter servido os amigos. Foi isto que aqui se levantou. E numa parte do público esse labéu vai ficando, sucedendo, então, que um indivíduo honesto, que vá para o Govôrno sabe que, ao sair dele, de nada lhe servirá essa honestidade, nem os sacrifícios que tenha feito na gerôncia dos negócios públicos; há-do ficar preso nessa grilheta até a morte.

Quem vai ao Governo sabe que o sacrifício é certo, e, portanto, ó preciso admirar, polo menos, o estoicismo do quem se presta a semelhante luta.

Conservoíno-nos na nossa função, quo é legisl&iFj o tornemos viável a vida do

qualquer Governo, legislando acertada-mente.

Façamos assim, e não deitemos as culpas ao Executivo, quando elas são do Legislativo.

Tenho dito.

O discurso será publicado na integra, quando o orador devolver, revistas, as notas taguigráficas.

O Sr. Mariano Martins: — No decurso das considerações que fiz quando apresentei a moção que enviei para a Mesa, produzi uma afirmativa que dalguma maneira foi negada pelo Sr. Presidente do Ministério.

É possível 'que eu esteja equivocado e assim quem está na verdade é o Sr. Presidente do Ministério.

Declarou S. Ex.a também que, eu cometera uma inconfidência, referindo aqui um caso que não é da Câmara.

Cumpre-me dizer que se referi à Câmara ôsse facto, foi somente com o intuito de desenvolver a minha tese sôbie ser absolutamente legítimo o fazerem-se quaisquer combinações para a hipótese de o Governo querer abandonar o Poder.

Evidentemente não poderia continuar calado diante desta campanha, que se está fazendo tanto na imprensa como no próprio Parlamento, de que alguns membros categorizados do Partido Republicano Português têm o desejo insofrido de governar e pretender aproveitar ,os mínimos pretextos para deitar por terra um Ministério onde se encontram correligionários dos mais ilustres. «

Não tive nenhum intuito de magoar pessoalmente os membros do Governo,

Desejando estabelecer" um ponto de vista, apresentei a minha moção que naturalmente será rejeitada mas que mantenho, pois trata-se de princípios que bem para desejar seria que a República mantivesse e preconizasse.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Pedro Fita : — Sr. Presidente : em obediência às prescrições regimentais, mando para a Musa a minha moção, que ó concebida nos seguintes termos :