Sessão de 18 de Junho de 1920

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mara, de que ó manifestamente inconstitucional pela raziio de que se trata de uma alteração do quadros, contrária até a uma lei votada no Parlamento, e inconstitucional, porque manda pagar certas quantias- a determinadas pessoas, e isto constitui matéria que pertence exclusivamente ao Poder Legislativo.

Não é esta a ocasião de se analisar mais largamente a ação do Governo, estando restrita absolutamente a este ponto.

E, tendo o Sr. Presidente do Ministé-' rio declarado que estava pronto a alterar o decreto ou a trazê-lo à Câmara para que ele fosse aprovado com as praxes constitucionais evidentemente que nós não poderíamos deixar de aprovar qualquer moção de acordo e de harmonia com as palavras de S. Ex.a

E por essa razão que a moção apresentada pelo Sr. Pedro Pita corresponde às necesidades do momento político, porque, a meu ver, a questão política não deveria ter sido posta sobre este assunto, mas dever-se-ia pôr num plano mais largo, em que pudessem ser debatidos vários pontos, visto como nós, que somos Depurados, temos o dever de orientar a nossa atitude política e fazer as nossas combinações conforme o que o País pretende, organizando-se um Governo, cujas intenções sejam bem conhecidas.

Apoio as -declarações do Sr. Mariano Martins, dizendo que são inteiramente justas, regulares e morais quaisquer combinações que se façam fora da Câmara para os efeitos da constituição cie Governos, mas é necessário que adiante dessas combinações — que o País não pode conhecer— haja nesta Câmara uma acção mais alta e elevada que o esclareça.

O que o País não deseja, o que o País não quere é que efectivamente vá às cadeiras do Poder um Governo, cujas intenções ninguém conhece, como não conhece quais as ideas que o guiam.

Seria absurdo derrubar um Governo simplesmente com uma moção que nada diz, com uni ponto político que nada indica, orn vez de se estabelecer um largo debatft onde sã ponha concretamente a questão política em todos os seus aspectos, e om quo o Governo e os vários agru-pamentoSj defendendo os seus pontos de vista, ponham bem perante o País não só as suas p.ccon«idc.dcr, c situação, mus o

caminho a seguir para a Câmara se poder orientar.

Não compreendo que a política possa ser feita doutra maneira, mas, se se pudessem fazer só combinações de corredores, o País não teria outra cousa a fazer senão destituir-nos dos lugares que ocupamos, porque não tínhamos a coragem de fazer combinações às claras.

Não posso deixar de me referir, para a repelir energicamente, à afirmação do Sr. Mariano Martins lançada sobre todos os partidos da República, quando disse que só devido à cobardia destes é que a situação política era cada vez mais embaraçosa.

Não aceito estas palavras, e a S. Ex.a as devolvo intactas, ou ao partido que S. Ex.a representa, se porventura falou em nome dele.

Se alguma cousa esta sessão traz de grande o de valioso para o país são as revelações dos mistérios fantásticos dos partidos, porque é necessário que o país saiba e a Kepública conheça —porque tem interesse om conhecer — qual a situação interna dos partidos. (Apoiados).

Foi óptimo que essa revelação aqui se produzisse, porque mais uma vez o Ministério que se encontra nas cadeiras do Poder está em face novamente da mesma situação em que já se encontraram os Ministérios anteriores. Essa situação repete-se para mal da Kepública, e, querendo-se infelizmente dizer que há um único' partido que ó o único detentor das boas fórmulas republicanas, o único defensor dos princípios da Eepública, assistimos ao triste o extravagante espectáculo da sessão do hoje: o Governo que está no Poder tem essencialmente o apoio das minorias. (Apoiados).

De facto, só depois da apresentação da moção por parte do Sr. António Gran-jo, a maioria, reconsiderando, fez as necessárias combinações de corredores, perfeitamente legítimas, para fazer, com que o Governo não caísse por suas próprias mãos, temendo já as palavras do Sr. Presidente do Ministério quando disse que ficava sabendo os correligionários que tinha no Governo.

É isto, Sr. Presidente, que o país necessita conhecer com elaroza.