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Diário da Câmara dos Deputados

nhuma relutância teria em modificar, ele próprio, o decreto n.° 6:671, se para a sua discutida legalidade a sua atençjky houvesse sido chamada; e considerando também que uma questão de tal natureza não pode substituir o largo debate de apreciação da sua obra, passa à ordem do dia.—Pedro Pita.

Se como é costume em casos desta ordem, se perante uma questão de confiança posta pelo Governo, apenas os leaders dos partidos se tivessem pronunciado, não teria eu que usar da palavra, por isso que faço parte dum partido político que aqui tem o seu leader e em tal situação me sinto, por simil muito bem.

Desde que, porém, já vários Deputados que não são senão Deputados, falaram sobre o assunto, entendo que têtmbêm poderei entrar no ' debate, manifestando a minha maneira de ver.

Não me parece que seja para manter a praxe, deixe-me V. Ex.a dizer assim, por que isto já entrou nos domínios da praxe, de se atirar com um Governo a torra, procurando-se um motivo sem importância que valha uma queda de Governo, porque como V. Ex.a e a Câmara, sabem, de tal facto sõ nos resultam muitos inconvenientes, todos aqueles que são consequência lógica duma falta de estabilidade ministerial.

,j Assim no caso de que se trata, pode-se porventura admitir que, simplesmente porque o Governo se lembrou de pôr a questão de confiança a propósito duma discutida legalidade dum seu decreto, Gle tinha de cair?

Daríamos de tal forma ao estrangeiro a desagradável impressão de que estamos brincando aos Ministérios.

Se o decreto que originou a questão de confiança e, portanto, o debate, é ou não legal, é um facto interessante que — e, chamo para isso a atenção de V. Ex.a— ainda se não demonstrou, podendo-se dizer que a discussão tem andado absolutamente afastada de tal demonstração.

E certo que a discussão se iniciou a propósito da ilegalidade do decreto, mas ato agora não tenho visto que uma grande soma de argumentos se tenha apresentado'para a demonstrar.

O que por consequência vejo é que o decreto foi o pretexto, ou como é já uso

dizer-se, a casca de laranja, para fazer baquear o Governo.

Compreende-se, Sr. Presidente, que se ponha a questão de confiança sobre um acto muito grave do Governo que ao mesmo tempo envolvesse da sua parte a insistência em o modificar, mas desde que tendo o Poder Executivo adoptado uma determinada medida — creio que na melhor das intenções — e, sendo-lhe naturalmente chamada a sua atenção para os inconvenientes, ou mesmo para a ilegalidade de tal medida, ôle nenhuma relutância apresenta em emendar a mão, não posso conceber que isso constitua motivo bastante para num momento grave como este que atravessamos, se abrir uma crise com todas as dificuldades de solução que hão--de encontrar todas as crises que ora se abram no nosso País.

Entendo que nos colocaríamos mal, se a pretexto de motivo tam sem a magnitude necessária para importar uma qued a de Governo, fôssemos, com uma votação precipitada de qualquer moção, criar para o País uma situação delicada e, por consequência ao apresentar a minha moção tive apenas em vista o evitar que a crise se produzisse' em íais circunstancias.

Tenho dito.

O orador não reviu.

Foi admitida a moção.

É lida uma nota de interpelação do Sr. Alves dos Santos ao Sr. Ministro da Instrução.

O Sr. Paiva Gomes: — Sr. Presidente : de harmonia com as disposições do Eegi-mcnto, mando para a Mesa a seguinte

Moção

A Câmara, reconhecendo que da parte do Governo não houve intenção alguma de desrespeitar a Constituição, P muito menos ainda os sãos princípios morais, mas considerando que a matéria do decreto n.° 6:671 necessita ser revista, resolve suspender a sua execução e passa à ordem do dia.— O Deputado, Paiva Gomes.