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Diário da Câmara dos Deputados

que a casca de laranja que se lançou ao Governo.

Não se me afigura que assim seja, porque, se assim fosso, teria sido o Governo que atiraria com a casca de laranja à Câmara,

_Se realmente está posta a questão de confiança, V. Ex.a, Sr. Presidente do Ministério, sabe que pode contar, e estou convencido que interpreto os sentimentos de todos os meus correligionários, com a inteira confiança do Partido Eepublicano Português.

Evidentemente, S. Ex.as têm errado. Alguns decretos eu conheço, publicados pela pasta das Colónias na melhor das intenções, e que'se me afiguram ilegais. O Sr. Ministro das Colónias, a quem presto as minhas homenagens, num suposto interregno parlamentar, que é de uso fazer-se nesta Câmara a pretexto cia Páscoa, supôs-se autorizado a publicar decretos ao abrigo do artigo 87.°, quando a Constituição diz que é só no interregno e em casos urgentes que o Ministro pode adoptar as providências que forem necessárias para o ultramar.

Veja, pois, V. Ex.a como por vezes pode oíerecer reparos um acto do Poder Executivo.

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De modo algum, mas, ainda assim, ninguém pode dizer que eu devo calar os meus reparos quando a tais factos tenho de me referir. .

A ocasião —dizem quási todos—é delicada e melindrosa, mas, no emtanto, tal não parece pela forma como as discussões correm. Ao menor pretexto, o que vejo é que os nervos do todos, ou de muitos, os fazem exceder-se de modo que dia a dia estão dando razão àqueles que não vêem com bons olhos o Parlamento da' Ee-pública e, especialmente, este Parlamento.

Sr. Presidente: em face destas considerações, estimaria deveras que o Sr. Presidente do Ministério, reconhecendo que o decreto em discussão merece certos reparos e ó susceptível de ser melhorado, aceite este princípio, e, dando satisfação aos intuitos tambOm honestos da Câmara, não considere a questão fechada, permi-

tindo que todos possam intervir nas necessárias alterações.

Tenho dito.

O discurso, na integra, será publicado, revisto pelo orador, quando houver devolvido as notas taquigráficas.

ú admitida a moção.

O Sr. António Granjo : — Sr. Presidente : poucas palavras tenho a dizer.

Pedi a palavra quando se travou o diálogo entre o Sr. Mariano Martins e o Sr. Presidente do Ministério. O incidente passou com as devidas explicações daquele Sr. D.eputado e. com as deèlarações do Sr. Presidente do Ministério, e não me compete a mim apreciá-Jo, 'pelo menos por agora.

Foi apresentada pelo Sr. Paiva Gomes unia nova moção, que na sua essência contêm os termos da por mim apresentada. Nessa moção consideram-se os intuitos honestos do Governo e, como na minha, propõe-se que a Câmara suspenda a execução dó decreto em questão.

Tem, portanto, a minha moção toda a razão de subsistir e desde já faço a declaração de que, se ela for rejeitada, o

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do Sr. .Paiva Gomes. Sustentamos aqui as nossas doutrinas, mas pouco nos importa que elas triunfem pela nossa mão ou pela de ontrem.

Contentamo-nos com que os nossos honestos intuitos sejam reconhecidos e com que as doutrinas por nós preconizadas vençam.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Álvaro de Castro : — A propósito do incidente levantado, apresentou o Sr. Pedro Pita uma moção, com que inteiramente concordo, e nos próprios termos em que foi colocada a questão política.

Na verdade, o decreto n.° 6:671, de õ do corrente, que serviu ao Sr. Presidente do Ministério para pôr a questão de confiança, é por si extremamente restrito para se avaliar a obra do Governo, que, como tive ocasião de dizer por ocasião de V. Ex.a assumir a presidência, considerava o mesmo que anteriormente.