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Diário da Câmara dos Deputado»

Parecer para . a criação duma tipografia no Congresso da República;

Parecer n.° 395, de antes da ordem do dia de hoje;

Parecer n.° 389, que modifica o Código de Registo Predial.

Parecer n.° 179, que anula o decreto n.° 5:629, de 21 de Abril de 1909:

Parecer n.° 214, que cria uma assem-blea eleitoral na freguesia de Ficalho.

Está encerrada a sessão.

Eram W horas e 20 minutos..

Documentos mandados para a Mesa

Projectos de lei

Dos Srs. José Domingues dos Santos, Mariano Martins, Alexandre Barbedo Pinto de Almeida, Jaime de Andrade Vi-lares, Alberto Ferreira Vidal, António dós Santos Graça, José António da Costa Júnior, João Salema, Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa e António da Costa Ferreira, fixando em 30:000.000$ o custo das obras a executar em Leixões e autorizando a Junta Autónoma das Instalações Marítimas (Douro-Leixões) a realizar as operações financeiras necessárias para a realização daquele capital.

Aprovada a urgência.

Para a comissão de obras públicas.

Para o «Diário do Governo».

Do Sr. António Albino Marques de Azevedo, acrescentando um § único ao artigo 106.° do decreto n.° 5:411, de 17 de Abril de 1919.

Aprovada a urgência.

Para a comissão de legislação civil e comercial.

Para o «Diário do Governo».

Dos Srs. Jaime de Andrade Vilares, Henrique Brás, Eduardo de Sousa, Marcos Leitão, Tavares Ferreira, António Albino Marques de Azevedo, Mem Ver-dial (relator), Baltazar Teixeira, Carvalho Mourão e António José Pereira, admitindo a exame do 2.° grau os indivíduos que tenham mais de 12 anos de idade ou os concluam até o fim do ano civil corrente.

Aprovada a urgência e dispensa do Regimento' - Para a ordem do dia de amanhã.

Pareceres

• Da comissão de comércio e indústria, sobre uma representação da Associação dos Proprietários de Hotéis, Restaurantes e análogos, quanto à substituição da forma de cobrança do imposto da Assistência .

Para a comissão de finanças.

Da comissão de guerra, sobre o n.° 88.. demitindo do serviço do exército os militares que estejam incluídos em designai dos casos.

Imprima-se.

Da comissão de obras públicas e minas, sobre o n,° 382-F, que determina que os chamados impostos para a doca da Horta constituam um fundo especial para serviço de dragagem da mesma doca.

Para a comissão de comércio e indústria.

Da comissão de instrução primária, sobre o n.° 468-F, que regula a situação dos professores contratados das Escolas Normais Primárias.