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tivamente a situação do Poder Executivo perante o Poder Legislativo.

Só assim poderemos caminhar, e só com essu proposta poderá o Governo integrar se e dar seguimento a assuntos que são imperiosos e não se compadecem de facto com a assiduidade-que ó necessária do Governo no Parlamento, para a discussão do Orçamento e doutras medida*, aproveitando-se também esta proposta para o Governo pôr no Congresso, duma fornia clara, precisa e iniludível, a questão de confiança.

Torna-se necessário absolutamente esclarecer a situação política, e na reunião do Congresso é que o problema se pode esclarecer bem, ficando assim definida a situação do Governo perante o Poder Legislativo .

O Sr. António Granjo afirmou que não houve coerência nas palavras proferidas por mirn no discurso da apresentação do Governo nesta Câmara, como se eu pudesse aceitar como boa a doutrina expressa por S. Ex.a

Não é assim l

O Orçamento tem de ser aprovado, bem como outras medidas qne são necessárias à situação actual. O Governo não quere o adiamento senão num prazo muito restrito, bastante restrito mesmo.

S, Ex.A disse que não só esta Câmara, mas o Senado da República aprovaram, qnási sem discussão os duodécimos, mas melhor seria que nem um dia se tivesse consumido em aprovar um duodécimo.

O GovCrno envidará todos os esforços para trazer as propostas npcessárias e tudo correrá em bem; mas este Governo não podia fazer obra sem ter uma indicação que habilitasse o Chefe do Estado a proceder como é próprio da sua alta magistratura.

São estas as palavras que o Governo traz a esta Câmara para elucidação do debate.

Tenho dito.

O orador não ~\$viu.

O Sr. Álvaro Guedes: — Participo a V. Ex.a que está instada a comissão de inquérito ao Ministério dos Abastecimentos, - sendo escolhido para presidente o. Sr. Celestino de Almeida.

O Sr, Pedro Pita: — Sr. Presidente: ouvi ler a. proposta do Sr. João, Camoe.sas,

Diário da Câmara dos Deputados

chamando a atenção desta Câmara para a alínea f) do artigo 23.° da Constituição, e as palavras de S. Ex.a foram agora melhor esclarecidas pelo aparte que fez ao Sr. Presidente do Ministério e pelas próprias palavras do Sr. Presidente do Ministério, que mostram bem que se pretende a convocação do Congresso não só para o adiamento, mas ainda para pôr ao Congresso, como disse o Sr. Presidente do Ministério, a questão de confiança.

Sr. Presidente: é o que se chama reincidir num erro que pode ter consequências semelhantes às que já uma VPZ teve.

Sr. Presidente: não há nada na Constituição, não há disposição alguma que estabeleça tal; neste caso há só um caminho a seguir, que é a demissão do Governo. (Apoiados).

A Constituição estabelece que um projecto ou proposta aprovada numa Câmara e rejeitada pela outra volte à primeira e, se essa não aceitar a rfjeição ou emenda, terá então de ser submetida ao Congresso; mas não se compreende que se uma Câmara não tem confiança no Govôrnõ, volte a ter confiança em virtude duma resolução da Congresso.

De resto, quando eu há pouco salientei que se-tratava duma hipótese idêntica à de Janeiro de 1914, acudiram em aparte que .assim não era.

Apesar de não ter tido a honra de ser parlamentar nesse momento, tive ocasião de ler os Diários das Sessões o de verificar que a hipótese é tam semelhante que levou os mesmos trâmites; por causa duma nomeação dum governador ultramarino, o Senado manifestou a sua incompatibilidade com o Governo de então. E justamente por que o Governo de então não queria abandonar as cadeiras do poder, e justamente porque o Governo de então tinha maioria na Câmara dos Deputados e minoria no Senado, foi apresentada pelo ilustre Deputado, Sr. Alexandre Braga, uma proposta na sessão de 21 de Janeiro e a qual é idêntica, até certo ponto, à do Sr. João Camoesas, com uma diferença: não fixa o número de dias do adiamento, nem diz a razão deste.