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Diário da Câmara doa Deputados

proposta em harmonia com as considerações que fiz há pouco, o desejava que V. Ex.a mo desse uma informação antes do continuar as considerações que tenho a fazer sobre o assunto.

Constou-me que a comissão administrativa, ou a direcção deste Congresso tinha enviado à Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses um ofício reclamando passes para os parlamentares, pelo facto de estar estabelecido na lei que no caso de alteração de contratos, as companhias são obrigadas a concedê-los. Ora tendo sido alteradas as tarifas, o facto jmporta uma alteração do respectivo contrato, e eu pregunto à Mesa seja houve alguma resposta da companhia.

O Sr. Presidente : —A companhia ainda não enviou resposta alguma.

O Orador : —Agradeço o esclarecimento de V. Ex.a, e devo dizer que não só pode -admitir que essa companhia não tenha dado ainda resposta a um ofício do Congresso da República, sendo necessário fazer-lhe sentir o dever do a dar imediatamente.

(Jom respeito ao assunto que estava ' tratando, eu vou mandar para a Mesa uma proposta esclarecendo o artigo G.° da lei do que se trata.

Parece me que a minha proposta de interpretação bastará para esclarecer o assunto, nSo sendo necessário o projecto do Sr. liermano de Medeiros.

De resto, a minha proposta ó mais lata que o projecto de S. Èx.a, e por ela -cada Deputado tom direito às passagens,

A minha proposta diz o seguinte:

Proposta

Proponho que o artigo 6.° da lei n.° 903 seja interpretado no sentido de que -cada Deputado, 011 Senador pelas ilhas tem direito unicamente a uma passagem de vinda e outra de volta por cada sessão legislativa, tanto ordinária como extraordinária.

Se, porém, uma sessão durar até o co-inêço da seguinte, não há direito a passagem de volta para essa sessão.— O Deputado, António José Pereira.

O orador não reviu.

O Sr. António Mantas: — Em nome da comissão administrativa, tenho a dizer que aceito gostosamente a proposta do Sr. António José Pereira, porque ela esclarece o assunto o dispensa o project do Sr. Hermano de Medeiros.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Hermano de Medeiros: — Sr. Presidente: a proposta do Sr. António José Pereira satisfaz-me, c. modificada a sua última parte, não tenho dúvida em aceitá-la.

Todavia, desejo dizer a S. Ex.a, q.ue é meu correligionário o amigo, que quando uma sessão legislativa pega com a seguinte é uma excepção, e S. Ex.a legislou para uma excepção, apesar dessa excepção ter sido a regra geral na República Portuguesa, sem produzir.

Eu não concordo que os parlamentares que estão aqui todo o ano trabalhando não tenham direito cie ir visitar as suas famílias.

Os Deputados das ilhas têm, como os do continente, filhos, mulheres e família, que devem visitar, tonflo o mesmo direit.c-que os Deputados do continente, que o* j podem fazer com toda a facilidade, e por j isso não admito a parte final da proposta de S. Ex.a

Há ainda uma cousa na proposta que eu desejava ver substituída ; é o seguinte: Diz S. Ex.a uma viagem de ida e vinda, e eu desejava que fosso ida e volta. Assim como também eu desejava que S. Ex.a retirasse a última parte da proposta, porque ela é absolutamente desnecessária.

Eu bem sei que não nos podem comparar ao Brasil, mas lá os Deputados têm 3 contos de subsídio o pasces em toda a rede viária e marítima.

O Sr. Brito Camacho: — Por tudo que se tem dito, eu concluí que é necessário rever á lei n.° 903, o isso só só podo fazer marcando V. Ex.a o assunto para ordem do dia, não só porque não devemos estar a resolver assuntos-conforme as necessidades de momento, mas para que os Srs. Deputados tenham tempo de os estudar.

Neste sentido, envio uma proposta para a Mesa.