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Diário da Câmara dos Deputados

que quem tratou dele não tem assento nesta Câmara, e não porque eu queira um momento sequer ocultar qualquer cousa feita em prejuízo da República. Se os códigos não têm disposições penais que abranjam os homens que prevaricam quando Ministros, têm da Câmar.a e do País a sanção de amarrar perpetuamente ao seu crime o homem público que prevaricou.

Tenho dito.

O Sr. Presidente:—Estando presentes 71 Srs. Deputados; vou pôr à votação as actas dasN sessões de 21 e, negativa de 22.

Como ninguém pedisse a palavra, foram consideradas aprovadas.

foram concedidas as licenças que constam do Expediente.

, Foi aprovada a urgência, requerida pelo Sr António Mantas, para o projecto de lei sobre o jogo.

O Sr. Presidente : —• Vai proceder-se à votação da proposta enviada para a Mesa pelo Sr. Deputado Brito Camacho.

Foi aprovada, e fica atrás transcrita.

O Sr. Nóbrega do Quintal:—Requeiro a contraprova e invoco o § 2.° do artigo 116.° do Regimento.

Procedeu-se à contraprova.

O Sr. Presidente: — Estão de pé 7 Srs. Deputados e, sentados, 56. Está aprovada.

O Sr. Nóbrega do Quintal: — Qual é o

quorum, Sr. Presidente?

Q Sr. Presidente : — Cinquenta e três.

Sr. Nóbrega do Quintal:—É baixinho ! . . .

O Sr. Presidente:—Para substitur, na comissão de marintííi, o Sr. Luís Pinto, proponho o Sr. João Bacelar, e para substituir o Sr. Vitor Macedo Pinto, o Sr. Ferreira Dinis.

O Sr. Presidente : — Não estando presente o Sr. Presidente do Ministério, e não podendo entrar-se na discussão das matérias dadas par'a ordem do dia que

necessitam da comparência de vários Ministros, vai continuar em discussão o parecer n.° 507, sobre exames dê instrução primária.

Vai fazer-se a contraprova sobre a proposta apresentada pelo Sr. António Mantas e que tinha sido rejeitada.

Foi rejeitada.

O Sr. Presidente: — Vai votar-se o artigo 3.° que já está discutido.

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis (para explicações}: — Afirmou V. Ex.a uma verdade quando declarou que o artigo que- revoga a legislação em contrário, mas é verdade também que a discusão desse artigo ficou interrompido por virtude da apresentação da proposta do' Sr. António Mantas. Estou também convencido de que V. Ex.a não deixará de submetor agora à votação a proposta a que já tive ensejo de aludir apresentada pelo Sr. Tavares Ferreira.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — As propostas de adiamento podom sor discutidas ao meSÉ mo' tempo que os artigos e, assim, discu-tir-se con juntamente com o artigo 3.° a proposta do Sr. António Mantas.

Se V. Ex.a entende que a Mesa não procedei! 'bem, eu consultarei a Câmara. '

S. Ex.a não reviu.

,O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis): — Deixo isso ao arbítrio de V. Ex.a

O orador não reviu.

O Sr. Presidente : — Eu nfto altero o que fiz. • S. Ex.a não reviu.

Foi aprovado o artigo 3.°

O Sr. Tavares Ferreira : — Requeiro a dispensa da leitura da última redacção. Foi. dispensada.

E o seguinte :

Parecer

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