Sessão de 23 de Julho de 1920

foi lida e admitida na Mesa a seguinte

Proposta

A Câmara, reconhecendo a necessidade de rever a lei n.° 903, resolvo que ela seja dada para ordem do dia-numa das próximas sessões.— O Deputado, Brito Camacho.

O Sr. Paiva Gomes: — Como o meu intuito ó esclarecer a lei suficientemente, não faço o maior reparo para que a revisão se Taça, e para que esse assunto seja dado para ordem do dia no prazo mais curto.

O orador não reviu.

O Sr. Eduardo de Sousa (para interrogar a Mesa): — Desejava saber se o ofício que foi enviado à Companhia Portuguesa já teve resposta.

O Sr. Orlando Marcai:—ComoV.Ex.a deve estar lembrado, acerca duma questão que me dizia respeito, um membro da comissão de inquérito ao Ministério dos Abastecimentos se pronunciou de forma |fae os tribunais tiveram de intervir. Pois eu apresento a V. Ex.a e à Câmara a certidão de promoção do delegado do Ministério Público e sentença do meritíssi-mo juiz para que seja lida na Masa, se-guindo-se assim, o mesmo critério que se. usou para com o referido membro da comissão.

O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando restituir as notas taquigráf cãs que lhe foram enviadas.

O Sr. João Luís Ricardo: — Eu tinha pedido a palavra a V. Ex.a para um .negócio urgente, mas não podendo tratar em negócio urgente o assunto a que desejava referir-me, pedi a palavra a V. Ex.a para explicações.

O Século de ontem publicou uma entrevista com um ilustre Senador, na qual se fazia a crítica à minha acção ministerial. Com isto nada teria se, porventura, se não falasse na existência de um documento para o qual o ilustre Senador não sabia se haveria sanção no Código Penal e, no caso do não a haver, seria necessário reformá-lo.

A propósito da mesma entrevista, o referido jornalj em artigo de fendo, patli-

cado hoje, faz várias considerações e, entre elas, uma que reputo gravíssima, pois insinua que a íalta de número, nesta Câmara, na sessão de ontem foi para evitar que o ilustre Senador pudesse dizer de sua justiça.

Como S. Ex.a não tem assento nesta Câmara, porque se o tivesse eu, neste momento, teria pedido detalhados esclarecimentos, aguardo, que S. Ex.a, no Senado, faça as devidas declarações para eu lhe responder nesta Câmara palavra a palavra.

Se algum Ministro teve acção nefasta para o País, não fui eu, mas o Sr. Lima Alves, quando Ministro da Agricultura.

Do documento a que S. Ex.a se referiu, suponho que tenho cópia na minha pasta, mas; mas como disse, espero que S. Ex.a se manifeste no Senado.

Pedi a palavra simplesmente para dizer a V. Ex.a, à Câmara e ao País que não permito que da minha integridade moral alguôm duvide.

Esperarei com toda a serenidade as acusações, mas até lá ...

Até lá é bom que a imprensa deste país aguarde os documentos e provas, mostrando que ó um organismo que desempenha um importantíssimo papel, e que por forma nenhuma pretende vilipendiar quem quer que seja.

Apesar, repito, das minhas palavras serem ditas talvez com certa energia, eu garanto à Câmara que tenho a serenidade do homem que tem a sua consciência limpa e que jamais praticou uni só acto da sua vida particular ou política que possa ser censurado. Se a minha acção ministerial foi pequena, por falta de competência e de inteligência, ela foi honesta e feita em defesa dos cofres do Estado, e, se alguma vez tive de sair da lei, foi por virtude de situações criadas pelos meus antecessores.