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tada pelo Sr. Dr. Brito Camacho, ou por qualquer outro Sr. Deputado, no sentido de acautelar cora todo o rigor qualquer caso que se possa dar, e que não esteja previsto na doutrina expressa no projecto.

Se porventura S. Ex.a vê e admite que se pode dar a hipótese de se lançar um imposto de um montante tal que os impostos a cobrar sejam, ein quantia suficiente para caucionar o empréstimo, eu direi a S. Ex.a que não terei dúvida em aceitar qualquer proposta que nesse sentido queira apresentar.

Direi porém que o projecto viza a satisfazer uma necessidade absolutamente .inadiável do porto da Horta, pelas cir-cnnsjtâncias em que ele neste movimento se encontra, isto é, quási inutilizado para a navegação.

O orçamento do Ministério do Comércio, presente a esta Câmara e já em parte aprovado, não consigna as verbas suficientes para fazer face às necessidades do porto da Horta, razão porque apresentei o presente projecto.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Brito Camacho:—Sr. Presidente: eu verifiquei pela enunciação e ainda pelo relatório do projecto, que o imposto em .pouco excede 5 contos, e verifico pelo artigo 2.° que o empréstimo pode ir além de 100.000$, ao juro do 5 por cento.

De modo que se a entidade que vai fazer o empréstimo não consignar um juro abaixo de '5 por cento, em termos que a amortização e o ]uro não dêem mais de 5 a 6 por cento, manifestamente todos os rendimentos ficam absorvidos só pelo empréstimo.

Não se pode calcular qual seja o rendimento do imposto novo.

Á Câmara sabe que não vai uma grande distância entre Ponta Delgada e cada vez mais o porto da Horta será prejudicado pelo de Ponta Delgadti, principalmente por haver neste oficinas de reparação.

Sr. Presidente: este imposto deve ser realmente precário, pois sendo as velocidades cada vez maiores, cada vez é menor a necessidade de meter carvão em trânsito, além de que dadas as dificuldades em se obter carvão, a tendência que

Diário da Câmara dos Deputados

oxiste é de substituí-lo por outro combustível.

Convencido estou mesmo de que se não fosse aquela nossa irmã querida, sob tantos aspectos, da. nação mexicana, e as constantes desordens em que anda envolvida, a maior parte dos navios americanos usaria como combustível o petróleo e não o carvão.

Essa tendência acentuou-se durante a guerra, e não foi posta em prática porque o petróleo do México estava defeso à marinha americana.

Sr. Presidente: para que possamos fazer este projecto viáA*cl, eu proponho que ele baixe à comissão, convidando-se esta a dar-lhe parecer no prazo de 24 horas, se possível for.

Foi aprovado o requerimento e o projecto retirou-se da discussão.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente:—Como a Câmara sabe, os operários da Imprensa Nacional estão em greve, encontrando-se por consequência suspensa a publicação dos pareceres impressos, alguns dos quais, como os respeitantes ao Orçamento, são de grande importância.

Nestas condições, eu peço à Câmara para que a Comissão Administrativa da Câmara dos Deputados possa mandar imprimir fora da Imprensa Nacional aqueles pareceres de natureza urgente.

Foi autorizado.

O orador nflo TP.VJÍU.

Entrou em discussão o

Parecer n.° 395

Senhores Deputados. — A vossa comissão de administração pública a quem foi presente o projecto de, lei 338-F, reconhece que da sua execução resultará um beneficio.de reconhecida utilidade para a educação dos menores que a Junta Geral do distrito de Leiria, no exercício das suas atribuições, deseja tomar a seu cargo. É, pois, esta comissão de parecer que este projecto merece inteiramente a vossa aprovação.

Sala das Sessões, 2 de Março de 1920.— Custódio de Paiva — Joaquim Brandão — Jacinto de Freitas — Pedro Pita — Francisco José Pereira.