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autoridades que não cumpram essas leis será1 o inexoravelmente demitidas.

É indispensável que se mude de processos.

No exercício do meu lugar, jamais farei política que seja ditada pelos interesses dos meus correligionários, nem tam pouco defenderei os interesses do meu partido.

Aqui tem V. Ex.as a razão por que eu escolhi a pasta da Agricultura para mim.

O Sr. Dias da Silva dirigiu algumas proguntas concretas ao Governo, especialmente sobro seguros sociais, e acerca da revisão da lei do inquilinato.

Essas preguntas foram também formuladas por outros oradores, e, portanto, respondendo ao Sr. Dias da Silva, sem melindre para ninguém, dispenso-me, nessa parte, de responder aos outros Srs. Deputados, e assim pouparei tempo à Câmara.

É da minha autoria a lei do inquilinato e muito se tem ela discutido; mas propositadamente, eu nunca disse uma palavra sobre ela, a fim de a justificar. Os ho mens públicos devem deixar à apreciação do País os actos que praticam para ele livremente os criticar.

A lei do inquilinato continua a ser um problema que preocupa todos os países.

Já passaram dois anos que essa lei está em vigor, e ainda as reclamações não tomaram o aspecto grave que tenha preocupado os Governos, como tom sucedido noutros países, em que o inquilinato é um problema de ordetu pública.

Ainda há dias a Espanha seguiu o mesmo critério que eu segui, fixando as rendas no que respeita, não a 1917, como eu fiz, mas a 1914, dizendo-se que essa lei tem um cunho social.

Por isso eu digo que o velho .critério dos extremos conservadores e radicais são fósseis políticos que estão soterrados.

£ Qual é o homem que desconhece, nesta altura, que é absolutamente indispensável publicar leis que tenham por fim a satisfação dos legítimos interesses e aspirações do operariado?

Esse homem seria tam indigno da consideração pública como aquele que quisesse guerrear as chamadas forças vivas ou tentasse governar, dissipando-as.

Eu nunca esquecerei que é esse o meu dever de republicano e de cidadão.

Diário da Câmara dos Deputado»

O Governo não pensa em modificar a estrutura da lei do inquilinato, embora algumas das disposições dessa lei não fossem para mais do que para seis meses o os Governos ficaram autorizados a revogá-las, mas nenhum Governo o fez, ou porque as circunstâncias ainda o não permitissem ou por outra qualquer razão.

Exactamente porque conheço as deficiências da lei, é que entendo que deve ser modificada para se tornar menos injusta.

Quanto aos seguros sociais, eu direi ao Sr. Dias da Silva que tenho o prazer de elucidar S. Ex.% dizendo que é obrigação do cidadão concorrer para socorrer a velhice e os desastres, mas que é um direito e não um dever de todas as classes sociais. (Apoiados).

O primeiro direito é o direito da existência, e reconhecido polo Código e efectuado pelos Governos. (Apoiados).

O Sr. Mesquita Carvalho prometeu a sua cooperação imparcial e justa ao Governo como parlamentar independente agrupado, mas S. Ex.a disse que visto o Governo estar apoiado por três partidos, não precisava do seu apoio, mas que em todo o caso a sua cooperação seria semT pré liai.

Agradeço a S. Ex.11 as suas palavras, e entendo que o Governo não pode dispensar a cooperação dos Deputados independentes.

Ao Sr. Paiva Gomes, ilustre leader do Partido Republicano Português, a S.Ex.a agradeço as palavras de apoio condicionado.

Aproveito a ocasião para declarar que encontrei na organização dêsjte Governo a mais liaL cooperação por parte do Partido Republicano Português; tenho mesmo o prazer de declarar que o Directório desse partido teve para mim gentilezas que muito mo penhoram e provas de confiança que eu não tenho o direito de esquecer.

Se está representado apenas por duas das suas principais figuras, esse facto ó devido à circunstância de não desejar 6sse partido qualquer predominância no Governo.