Sessão de 26 de Julho de 1920

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Nessas condições atrevo-me a pedir que

Embora para mim a aprovação desse projecto seja uma questão fechada, para melhorar a situação desses- funcionários -eu aceitarei qualquer emenda que' mais ou menos esteja em harmonia com os /princípios que inspiram o projecto.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente:—O Sr. Ministro da Justiça requereu para entrar, desde já,

Foi- aprovado e entrou em- discussão o

parecer n.

427.

O Sr. António Dias:—Requeiro a dispensa da leitura do projecto.

Foi aprovado.

Em seguida foi o projecto aprovado na generalidade sem discussão.

É o seguinte:

Parecer n.° 427

Senhores Deputados.— A vossa coinis" -são de legislação civil e comercial estu-•dou com a mais desvelada atenção a proposta de lei n.° 409-M, da iniciativa' do Sr. Ministro da Justiça, e convictamente vos afirma que merece ser aprovada.

De muito longe é sentida a necessidade de melhorar os vencimentas dos magistrados judiciais e do Ministério Público. . Muito inferiores aos vencimentos da magistratura estrangeira, inferiores mesmo a outros funcionários do Estado, a quem se não exige una tirocínio tam longo, •e que não tSm uma missão tam espinhosa • e cheia de responsabilidades, os magistrados portugueses estão, sob este ponto -de vista, em manifesta inferioridade,

não só com relação aos outros países, mas em relação ao nosso país.

Esta inferioridade dá-se até no próprio organismo judicial, pois há oficiais de justiça que auferem proventos muito superiores aos-dos magistrados perante quem servem, chegando alguns a ganhar mais do que o presidente do Supremo Tribunal de Justiça e o Procurador Geral da República.

Este facto, talvez único em todos os países do mundo, não prova que esses funcionários recebam mais do que seja razoável e justo, mas o que prova, duma forma eloquente e insofismável, é quanto são exíguos os vencimentos dos magistrados, exiguidade ' que quási roça pela miséria.

E é tam visível e real esta precária situação da magistratura portuguesa que muitos lugares de magistrados estão vagos por não haver quem os queira, e, como pondera o Sr. Ministro da Justiça no seu relatório, o Executivo vô-se forçado a nomear, sem atender a competôn-cias, pois que, não havendo concorrentes, não pode exercer a liberdade de escolher.

i Que contraste com o passado, em que o lugar de delegado era disputado por dúzias de pretendentes, sendo a. nomeação tida como assinalada vitória! Mas este facto não é para admirar, se se atender que há delegados que auferem tanto ou menos que um sargento da guarda fiscal.

Os próprios magistrados do Ultranuir, que ainda há bem pouco anelavam pelo seu regresso à metrópole, preferem continuar lá, desistindo do seu direito, porque, apesar do climu, apesar de estarem tam longe da família e da terra em que nasceram, recebem, ao menos, o necessário para poderem viver com relativo desafogo, o que lhes não aconteceria só transitassem para o continente. Este es tado de cousas deve necessariamente ter um termo.