Sessão de 26 de Julho de Í920

O Sr. Ministro da Justiça (Lopes Cardoso) : — Sr. Presidente: pedi a palavra para responder ao Sr. Nóbrega Quintal sobre as suas considerações acerca das indemnizações pelo movimento monárquico, e devo dizer que as reclamações de S. Ex.a vêm fazer justiça às minhas palavras a respeito da respectiva lei.

Eu desejava que o Poder Judicial não tivesse intervenção nessa questão e não porque não esperasse que ele resolvesse com toda a imparcialidade e justiça, mas porque não me parecia o mais próprio para resolver o assunto, habituado como está às formas de justiça que se lhe impõem.

Nestas condições, eu posso dizer que a forma como estão funcionando os tribunais de Lisboa é'certamente de boa justiça, porque os juizes do Lisboa são bons .magistrados como o são todos os magis-rados portugueses.

Quanto à íorma de modificar a lei eu devo dizer que, sendo uma lei há pouco discutida e votada, eu entendo que, em-quauto na prática se não mostrar que ela não satisfaz ao fim qnc se tinha em vista, nem eu, nem ninguém do Governo, tem competência para apresentar matéria que altere a forma como os julgamentos agora se fazem.

Se S. Ex.a ou outra pessoa quiser apresentar qualquer cousa que modifique essa lei, pode fazê-lo.

Se S. Ex.a apresentar a questão da competência e a sua queixa apresenta um sintoma, eu manterei o mesmo ponto de vista que mantive na discussão da lei, de que a magistratura não devia intervir neste assunto.

Em todo o caso reputo melind-rosíssimo o facto do Governo da Eepública ir escolher uma nova competência, nomeando um novo juiz. Estabelecida a competência dum tribunal, ele deve estar apto a julgar tod'as as causas que hei sejam cn--tregues.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Sampaio Maia : Sr. Presidente: em primeiro lugar desejo pedir a V. Ex.3 o favor d P, envidar os seus esforços no seatido de que sejam incluídos na ordem do dia duma das próximas sessões alguns dos projectos que estão sobre a Mesa,

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relativos ao distrito de Aveiro, principalmente aquele que só refere ao Museu Regional.

Como V. Ex.a «abe, este Museu 'contêm as mais raras preciosidades, mas, apesar disso, ele não tom sequer uni guarda fixo.'Para obviar a este inconveniente foi elaborado um projecto de lei que eu peço a V. Ex.a para ser posto na ordem do dia com a possível brevidade, uma vez que ele tom do ser discutido e votado antes do entrar em discussão o respectivo orçamento.

Desejo também chamar a. atenção de V. Ex.a para a lei das incompatibilidade.» parlamentares. Todos sabcim que uma das razões principais das constantes faltas de número reside no facto de grande quantidade de parlamentares serem, ao mesmo tempo, funcionários do Estado. O meu projecto de lei visa a regularizar a situação que deriva, desse facto e. por is-.so, conveniente seria que Pie entrasse quanto antes em discussão.

Outro assunto dosejo tratar ainda, relativamente ao Ministério do Interior. Como, porém, se não encontra presente o titular dessa pasta, peço a V. Ex.a para transmitir a S. Ex.a as considerações que vou fazer.

Acabo de receber um telegrama de Arouca em que se me apontam várias ir-regularidadcs respeitantes a subsistências, e, como o caso se me afigura grave, eu chamo para ele a atenção do Sr. Ministro do Interior, certo de que S. Ex.a, depois de- devidamente informado, só apressará a dar as necessárias providências.

O orador não reviu.

* O Sr. Presidente:—A próxima sessão é amanhã, £s 13 horas, com a seguinte ordem do dia:

l.a parte : a do hojo.

2.a parte: pareceres n.os 194 e 389 e mais os n.ot 345, 415, 45õ. 473. 400. 436, 92 e 157.

Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas.

Dccumentos mandados para a Mesa duraute a sessão

Pareceres