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Diário da Câmara dos Deputados

as verbas orçamentais, porque as conhece pior dever de ofício, e por todos os outros oradores que me precederam no uso da palavra. São todos unânimes em confirmar que não devemos prosseguir neste caminho, que devemos mudar do orientação.

Pois, apesar de se dizer e acentuar • que o prestígio da República sofre com este facto, continuamos a não discutir os orçamentos. Por isso o Partido Socialista protesta solemneinente contra a continuação desta imoralidade, que nos desonra a todos e à República.

O orador não reviu.

O Sr. Álvaro de Castro:—Em nome do meu partido, declaro que aprovo os duodécimos necessários, mas entendo que o Parlamento poderia votar urgentemente os orçamentos, para depois entrar na discussão das propostas de lei de finanças.

Nada mais direi sobre os duodécimos.

O orador não reviu.

O Sr. Eduardo de Sousa:-—Em nome dos Deputados independentes, declaro que votamos os duodécimos, lamentando profundamente que se não discuta o Orçamento.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — Não havendo mais ninguém inscrito, vai ler-se, .para se votar, a proposta de lei.

Foi lida e aprovada a generalidade.

O Sr. Presidente: — Vai ler-se, para entrar em discussão na especialidade, o artigo 1.°

Foi lido e aprovado sem discussão, bem como os artigos 2.° a 5.°

O Sr. Presidente: — Vai' ler-se, para .entrar em discussão, o artigo 6.° Foi lido e posto em discussão.

O Sr. António Maria da Silva: — Vão votar-se os duodécimos que habilitam o Governo até Outubro a arrecadar as receitas e a realizar as despesas necessárias.

Tendo o Sr. Brito Cainacho chamado a atenção de Governo para a necessidade da convocação antecipada do Congresso para 10 ou 15 de Outubro, não obteve

resposta. Por isso chamo a atenção do Sr. Ministro das Finanças, ou do Sr. Presidente do Ministério, para que se pronunciam sobre isto, dizendo qual a sua opinião.

Fazendo o Governo essa convocação,, evitava-se estar a pedir aos meus correligionários e aos outros partidos representados no Congresso as suas assinaturas para a convocação extraordinária do-Congresso.

Desejava, pois ouvir a opinião do Governo sobre este assunto.

Entendo que seria, não direi útil, mas-pelo menos importante, empregar o tempo . que resta ;i-tó 15 de Agosto para discutir e aprovar aquelas medidas de finanças de onde derivem receitas, para vivermos honradamente até Outubro, e então-nessa data se votariam outras, porquanto-antes de Outubro poderia ser insuportável qualquer demora.

Já que se não pode agora discutir o-Orçamento, com aquele cuidado necessário a esse documento, aproveitemos o-tempo que nos resta, até 15 de Agosto, 'para apreciar e votar medidas que interessem à solução da crise em que- nos on centramos.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro da Agricultura (António Graujo): — Vou responder às preguntas formuladas, pelo Sr. António Maria da Silva.

O Governo só vem pedir ao Congresso» a aprovação de três duodécimos, porque quere a colaboração do Parlamento antes-da data fixada para a sua abertura, semi ser preciso votar qualquer outro duodécimo.

O Governo tomará a iniciativa de con-' vocá-lo antes do prazo marcado na Constituição para o inicio de nova sessão legislativa.

Creio que esta declaração satisfará os-Deputados do partido do Sr. António Maria da Silva.

Quanto às afirmações do Governo, na> declaração manifestei desejo de que me fosse dada a indicação do Parlamento, e aguardava que essa indicação mo fosse fornecida pelo ilustre Deputado.

O orador não reviu.