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Fará a desfazer cornpletainentc, basta que eu diga que essa comissão tem já .-sessenta pareceres emitidos sobre projec-3os e que ainda não foram discutidos.

O Sr. Presidente: — Pelas palavras do Sr. Nóbroga Quintal, julgo liquidado ó Incidente.

.Continua S. Ex.a no uso da palavra.

O Orador:—Julgo, Sr. Presidenta, que «o meu projecto, satisfazendo os desejos manifestados pelo Sr. Presidente do Ministério, resolveria inteiramente a qliestao 43 faria aquela justiça que a República deve à prestimosa classe dos sargentos.

Requeiro a urgência e dispensa do Regimento para o meu projecto.

O Sr. Presidente:—O Sr. Nóbrega Quintal mandou para a Mesn um projecto "para o qual requereu urgência e dispensa

Não posso, porém, pôr o requerimento de S. Ex.a à votação desta Câmara, porquanto o projecto em questão traz aumento de despesa e não traz a assinatura do Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Nóbrega Quintal:—(Jomo aqui leni sido dito. a situação dos sargentos já «está definida e tanto que eles têm direito íios referidos 50 por cento.

Portanto a importância a dar a título •do ajuda de custo de vida não importa .aumento de despesa, e o Sr. Presidente

bipartes.

O Orador: — Se se quere remeter a questão para o esquecimento, devo dizer •que contra essa deliberação lavro desde já o meu protesto. (Apoiados).

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Vasco de Vasconcelos:—V. Ex.a, Sr. Presidente, tem do submeter à votação da Câmara o requerimento de urgência e dispensa -do Regimento para o projecto do Sr. Nóbrega Quintal.

O Sr. Presidente: — Nas condições em •que o projecto é apresentado, não o posso admitir em virtude da lei-travão.

Diário da Câmara dos Deputados

O que posso é convidar o Sr. Ministro das Finanças a vir já à Câmara. Apartes.

O Sr. Júlio Martins:— Sr. Presidente : tenho a máxima consideração por V. Ex.L mas neste momento não posso aceitar a resolução de V. Ex.a, porque o projecto é interpretativo de um decreto o não pode co n siderar-se como trazendo um aumento de despesa.

O' Sr. Presidente: — Seja ou não interpretativo o projecto que está na Mesa, desde o momento que seja aprovado importa uma desposa que não se faz actualmente.

A lei é por tal modo expressa q.uenão posso, sob minha responsabilidade, pôr o projecto à votação sem ouvir o Sr. Ministro das Finanças.

O Siv Júlio Martins:—Está-se em frente de um facto concreto.

A despesa não se tem feito porque não se tem pago uma cousa que a lei consigna, e portanto que está autorizada.

Apartes. (

O Sr. Vergílio Costa:—Algumas unidades já têm recebido. Apartes.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro da Agricultura (António Granjo: — O Governo alheia-se completa mente da aprovação desse projecto de lei,, tem de apenas cumpri-lo, se for aprovado.

Mas não s.e pode dizer que a nova lei interpretativa não traga aumento de despesa, e parece-me conveniente que fosse ouvido o Sr. Ministro das Finanças.

Não quere isto dizer que o Governo queira demorar ,por qualquer forma a aprovação do projecto.

. O Sr. Cunha Liai:—RequeiroaV. Ex.a seja consultada a Câmara sobre se considera ou não, dado o caso duma interpretação efectiva, este projecto como trazendo aumento de despesa.

O Sr. Presidente:—Peço a atenção da Câmara e a fineza dos Srs. Deputados ocuparem os seus lugares.