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Diário da, Câmara dos Deputados

ORDEM DO DI1

Continuação cta discussão sobre a autorização ao Sr. Ministro da Agricultura

O Sr. Jacinto de Freitas:—Requeiro quo a matéria seja dada por discutida, independentemente dos oradores inscritos.

O Sr. Manuel .José: da Silva (Oliveira de. Azeméis):—Desejiiva, para-saber como devo votar o requerimento que acaba de ser, mandado para a Mesa, me dissessem se o Sr. Presidente do Ministério já está inscrito para poder apresentar o plano concreto que o Gov-êr-no vai desenvolver por virtude'da autorização que S..Ex.a pediu à Câmara.

O orador não reviu.

O Sr. Cunha Liai: — Muito bem. Peco a palavra sobre o modo de votar.

O Sr. Presidente: — Tenho a declarar quo o Sr. Presidente do Ministério não está inscrito.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro da Agricultura (António Granjo): — Sempre esses requerimentos se. fizeram sem que isso implicasse que qualquer Ministro fosse impedido dê ialar.

O. orador não reviw.

Q- Sr., Cunha Liai: —O caso. é complexo. O requerimento é para que usem da palavra os. inscritos. O Sr.. Presidente do Ministério não-estai inscrito..

Nilo po.doí prejudicar, portanto., os ins.-critos.

Nesta altura pnegunto se isto se. aplica ou não ao Sr. Presidente do Ministério.

O orador não reviu.

O Sr. Mem Verdial: — Parece-me que mesmo votado esse requerimento,, tal como está, sem mais- considerações', os Ministros p.o.derão, pedir a paiaviui', e usar dela.

É, uma excejxção para o Ministro-, e aqui a,excepção é' que é regra nesta casa.

Há' contradiçãii nas ,palavras e nãb- há contradição nas idcas. A excepção com os Srs. Ministros é a regra estabelecida pêlo Regimento.

O- Sr; Presidente r— Incontestavelmente o Regimento parece marcar um.regime de excepção para os Srs. Ministros.

Não'posso garantir o que se tem feito a este respeito, mas o que só pode, ó asr-sentar-doutrina-a seguir;, determinando-se^ se sim ou não1, dando-se a-matéria por discutida, os Srs. Ministros t'êm direito- de-falar- em; qualquer altura, escalando a.pa-lavra.

S. Ex.a não reviiL.

O Sr. Manuel José da Silva .(Oliveira de Azeméis) (sobre o. modo de votar):—A afirmação de V. Ex.a é tudo quanto há de mais absurda.

(jComo é que os Ministros podem falar, encerrando-se o debate sobre as palavras do Governo?

O orador não reiiu.

O Sr. Leio Portela (sòljre o modo de votar)'.— Desejo emitir a minha maneira de ver sobre este assunto. Não me parece que possa haver dúvidas, sobre se a votação da matéria implica que os Srs. Ministros não podem falar. A prova é o que diz o artigo fi2.° do "Regimento.

Quere dizer, para os Srs. Deputados, existe uma inscrição, para os Srs. Ministros não é necessária essa inscrição, visto que as Srs. Ministros em qualquer altura pedem a palavra, com prejuízo dos-Srs. Deputados inscritos, e falam imediatamente.

D,e for.ma que o Sr. Presidente do. Ministério e Ministro da, Agricultura não tem de estar inscrito .para responder aos Deputados q.ue usem da palavra, visto que ao abrigo do Regimento os Ministros podem, usar da palav/ra quando entendam.

Portanto os Ministros podem falar, mesmo, que não estejam inscritos. . A inscrição! só obriga.os Srs.. Deputados e não obriga os Srs. Ministros.

Nestas condições não pode o requerimento, por princípio algum, invalidar o direito dos Ministros usarem da. palavra.

O ovador não reviia.