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transito dos géneros de primeira necessidade, devem adaptar-so às circunstâncias e estas tfan variado e variam ern prazos dalguns dias ;

Considerando, que as medidas rápidas dessa natureza, são mais facilmente adoptadas pelo Poder Executivo do que pelo Legislativo;

Considerando que subsistem plenamente as razões que levaram o Congresso da República a votar a lei n.° 882, a Câmara dos Deputados resolve votar uma proposta de lei que consigne os mesmos princípios do artigo 20.° da lei n.° 882.

3 de Agosto.de 1920. — Mem Verdial.

Admitida.

Aprovada.

O artigo 20. "• da lei n.° 882, a que faço referência na minha moção, e a que tainbôni se refere a proposta de lei. que está em discussão, diz precisamente o que está consignado no artigo 1.° da proposta de lei apresentada pelo Sr. Ministro da Agricultura.

AS razões que o Poder Legislativo teve para votar uma tal medida em 1919 são as mesmas que em Fevereiro de 1920, consignadas na lei n.° 882, que autoriza a adoptar todas as medidas necessárias para obviar ao inconveniente resultante da situação anormal do comércio e trânsito de . géneros de primeira necessidade.

Modificaram-so as circunstâncias? Creio que não!

Em toda a larga discussão que se fez não apareceu um só argumento que mostrasse que a lei n.c 882 não tinha razão de subsistir.

Se as circunstâncias não mudaram, eu pregunto <_ que='que' razão='razão' aos='aos' dado='dado' governo='governo' medidas='medidas' todas='todas' ao='ao' p='p' as='as' se='se' dar='dar' para='para' têm='têm' outros='outros' há='há' governos='governos' não='não'>

Eu não aprecio os argumentos pelo facto do virem desta ou daquela boca, por virem desta ou daquela cabeça, mas sim pelo que eles valem.

Eu não vejo motivo para enredar o Poder Executivo, como sempre o Poder Executivo tem sido enredado desde-o princípio deste Parlamento. N?to podemos continuar por semelhante caminho. De vemos fazer como se faz às crianças; de princípio é que se educam.

O Governo precisa estar prevenido contra a argúcia do comerciante, que é

Diário da Câmara dos Deputados

sempre muito mais arguto que os políticos e que os Ministros; 'de íorma que sempre se escapa pelas malhas, e é o maior que foge, pois rompe as malhas, euíquanto quo o peixe pequeno, como vulgarmente só diz, fica envolvido na rede.

É necessário que o Governo possa pôr em execução rapidamente qualquer medida, o por tal forma o com tal surpresa que ôles possam sor apanhados nas malhas apertadas da lei. quo restabelece o direito e restabelece a justiça.

Nestas condições e porque, como já disse, nenhum argumento foi apresentado quo 'demonstrasse que a situaçfio deste' Governo é diferente da dos seus auteces-sores, eu acho quo só deve conceder-Jhe aquilo que aos outros foi egualmento concedido.

Lê-se na Mesa a moção do Sr. Mem Ter dial, que é admitida e entrou cm discussão.

O discurso será publicado na integra? revisto pelo orador, guando restituir, revistas, as notas taqidgrájicas que lhe, fa-ram enviadas.