xacta, sem escrúpulos de espécie alguma, escrúpulos que. infelizmente, também não tiveram os seus transmissores oficiais.

Desejo ainda preguntar ao Sr. Presidente do Ministério só tem conhecimento duma notícia vinda no Século, segundo a qual tinha sido apreendido pelas autoridades francesas um navio dos Transportes Marítimos do Estado que fazia contrabando entre as costas do Itália e Espanha,

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro da Agricultura (António Granjo): — Chamou o Sr. Eduardo de Sousa-a minha atenção para uma notícia inserta no jornal EL Sol. na qual se diz que em Portugal funcionam conselhos de guerra especiais que condenam à morte os criminosos políticos, e que já haviam sido condenados a essa pena três alferes implicados no movimento de Monsanto. Contra essa notícia apresentou o ilustre Deputado os seus protestos, aos quais eu junto os mous.

Parece-me, Sr. Presidente, que semelhante notícia não terá sido mandada de Lisboa.

Contra a Kepública continua fazendo--se, por parte dos seus inimigos, uma campanha de difamação de que a notícia em questão é apenas mais um sintoma.

Comunicarei ao Sr. Ministro^ dos Negócios Estrangeiros o teor da notícia, para que S. Ex.rt tome as providências neces-s'árias para, tanto quanto possível, a dentro da pequena verba que tem à sua disposição, combater essa propaganda que se faz contra a República.

Quanto à notícia dum navio português fazer contrabando, cumpre-me dizer que li essa notícia. Não chamei a atenção do Sr. Ministro do Comércio para ela porque a julguei, e julgo-a, destituída de fundamento. Se, porventura, tivesse sucedido esse facto, o Sr. Ministro do Comércio fatalmente mo teria comunicado. Nada S. Ex.a me disse e, nesse caso, não terei dúvida de desmentir essa notícia por forma categórica.

Não há nenhum navio português que se dedique ao contrabando entre quaisquer países estrangeiros, e a ninguém pode passar pela mente a idea de que um navio do Estado possa dedicar-so a contrabando.

Diária da Cà-m ira dos Deputados

Sendo uma cousa inútil, como transcrição da Constituição-, provavelmente se quere referir a guerras coloniais.

Eu chamo a atenção do Sr. Ministro das Colónias para o que pode' tor do importante esta interpretação. Não é facto novo na história que duas nações europeias ria Europa se mantenham em paz o nas colónias estejam em "guerra. Entre outros exemplos eu poderei citar o que sucedeu no século xviu com Portugal e Espanha.

Se, como já disse, se quis copiar apenas uma determinada disposição constitucional, não se fez mais do que uma verdadeira inutilidade; mas, se foi cora o propósito de prevenir possíveis guerras coloniais, o facto é bastante grave, porquanto admitiríamos a possibilidade de Portugal estar em guerra nas colónias e eni paz na metrópole, o que não se pôde compreender, visto Portugal ser uma uni-j dado jurídica. Parece-me, pois, conve-| mente acentuar esto ponto, uma vez que ! os debates parlamentares constituem, por j vezes, elementos de interpretação bastan-í te valiosos.

Com respeito à alínea c), eu desejava que ficasse bem assente que os tratados' e convenções que se fizerem para as colónias dentro dos limites que lhes forem concedidos para contratar e convencionar, ficam sujeitos, como no continente, gratificação do Parlamento. (Apoiados'). Este facto é muito importante, tanto mais que nós sabemos que ainda há bem pouco tempo, por uma interpretação talvez habilidosa do que dispõe o nosso estatuto fundamental, só fez com a França um tratado bastante ruinoso para nós, e que, a despeito dum voto deste Parlamento, ainda continua a aplicar-se aos interesses já em jogo. Era, por isso, bem conveniente que ficasse estabelecido o princípio de que, tanto para a metrópole como para as colónias, qualquer tratado ou convenção não poderia entrar em vigor sem a prévia ratificação parlamentar. (Apoiados).