Sessão de 5 de Agosto- de 1920

.'Encontra-se presente um .magistrado que, sendo dos .mais ilustres, em todas as funções que tem desempenhado tem-Jion-jrado a sua Pátria.

•Refiro-me .ao Sr. Couceiro da Gosta, que iniciou a sua vida

Tanto não ó assim, que as comarcas.de íCabo Verde ptjrtencem.à'Relação .de Lisboa.

Era isto simplesmente que ..eu,queria •declarar, relativamentaà terra-onde,-nasci.

O Sr. Presidente: — Está exgotada .a inscrição. Vai votar-se.

Foi aprovada a emenda ao artigo 2.° Foi lido o artigo 3.°, que entrou em discussão.

O Sr. Vasco de Vasconcelos : — Sr. Presidente : entendendo que a redacção dada pelo'Senado ao corpo do artigo 3.° e seu "r§ 2.° não é. a mais favorável, mando para .a Mesa a seguinte proposta:

"Proponho que .110 -artigo ;3'.°"se ; mantenha a redacção do artigo '3.°"do projecto da Câmara dos Deputados.

O Deputado, Vasco1 de'Vasconcelos.

-Pelo projecto do Senado,.o.Po.der Contrai dica inibido .de .publicar, pelas vias competentes, os diplomas ,que disserem respeito simplesmente:a uma colónia.

Ora este facto traz gravíssimos, inconvenientes, forçando o Poder Central a não ^exercer • acção alguma ou 'a '-sofismar a 'lei.

É este o motivo por que, achando, absolutamente prejudicial a redacção' do Se-•nado, .mando .para a Mesa a minha -proposta de emenda.

Lida na Mesa, foi*admitida:a proposta, •do Sr. Vasco de Vasconcelos.

O Sr. Paiva Somes: — Sr. Presidente : poucas palavras vou proferir.

•Eeiativamentc ao corpo do-artigo ,3:°, concordo mais com a redacção.>do Senado do .que com a doutrina-d^^CâmarâfJoti Deputados, estando absolutamete de-acôr-4o com o Sr. Vasco do Vasconcelos no lue diz respeito ao § 2.°

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Sr.'.Presidente: neste momento em que de toda a parte do ultramar os -funciouá-TÍOS pedem aumento de vencimento, sem o ;;menor fundamento, pois -.há colónias ondo-estão.-a «receber mais do que em ouro, é necessário uma providência que evite is-so, pois as condições de vida são as mesmas que anteriormente. Dá-se este caso: /ama colónia aumenta os vencimentos :dos •8eu3,)funcionários, logo outra que viu isso no Boletim, -aumentou -também. Assim tem-se estabelecido uma verdadeira • especulação -de -vencimentos, sendo preciso '.portanto -uma (providência ipela qual-10 governador não possa aumentarão vencimento de categoria.

Desejaria ouvir o Sr. Ministro das Colónias" 'Sobre.:este .assunto, sobre o >qual se .precisa ia&senítar doutr-ina.

.0'Sr. .Ministro das Colónias (Ferreira ida.Bocha): —-Sr. -Presidente: 'vou respon-'der ao':mesmo tempo-aos-ilustres Deputados -'Srs. Vasco Vasconcelos e Paiva Gk>-

Eu estou perfeitamente à vontade, exae-í frarnente por seriem virtude -de -circuns-.tâncias de>mero;acaso--que- eu estou Ministro das..Colónias, neste momento e>pos-so;;por.tanto discutir osmiotivos quemele-'varam. a :proceder. as-sim.

Dá-se .pelo . artigo -3.° autorização

í/Eatendou o. Senado -que não HSG •• devia autorizar;o!-Poder Executivo.

O-Sr. Vasco de "Vasconcelos: —Pode haver s necessidade.

0'-'0rador:—Isso está cá.

A 'Gamara dos Deputados dividiu essa -legislação•• em três grupos.

A Câmara dos Deputados apresento.u umas determinadas medidas, e-o Senado apresentou umas emendas.

Estabelece-se hoje uma .outra fórmula no .parágrafo 2.° do artigo'3.°