Diário da

Câmara-dos-Deputados havia sido*incluído* -esse parágrafo, por isso que'a. alínea anterior» submetia somente- à' aprovação do.Poder Executivo-aquelas providências que* nos-termos das cartas-orgânicas ca^ rocessem. dessa sanção para-.se- tornarem executórias. ' •

Como Ministro- das Colónias,, por cada vinte despachos que me.;são presentes, cinco- são de cousas que -excedem a..conir potência* do MiniètBOí-e invadem.-abertamente', as - leis orgânicas.

E tenho a- certefca. de- quei assim háf.de continuar a ser, por que é pouco provável que-um Ministro tenha.o cuidado, que, aliás* eu tenho tido, de es-tudaiv o- que invade ou não as atribuições do- Ministro.

Foi aprovado, o artigo* 4° do- Senado i

O Sr. Vasco de Vasconcelos:—Requeiro a-.contraprova.

Feita a contraprova deu o mesmo resultado.

Foi aprovado o artigo 5.° do*Senado, sem discussão.

Entrou em discussão o artigo 6.P

O Sr. Tenreira-. Dinís:—8-r. Presidente: quando- se -discutiu nesta Câmara o< projecto, de-lei'-dos Altos Comissários ainda eu não tinha a honra de ocupar lugar n-csta-. casa -do: Parlamento, e se .não- falei --artigo 1.° dêsle-parecer íoi-ppr-. satisfiz, com: a, resposta^que^o Sr. Ministro das Colónias- deu= ao SP. Biúto Camacho. Todavia-/ eu-não concordo ab-sohitamenèe -com-;o -projecto- porque* não consigna aquela descentralização». &fauto* mmmi> quedas colónias.- devems-ter:

Desejo- agora • simplesmente*, que- o Sr. Miaistr.O' daa Colónias, se -pronuncie" sôfore Oi-§ma3ÍGO> do aiUigo 6.°'

Er poF'estes- motivos; quGí ácaboi.dei exr por/ qítt-e^ eii^desejamat que S;* Ex.a ovSr: Ministro das Colónias esclarecesse o as-

IfMitO:

O,Si1. Paiva.

De resto, nSo conípreendo que isto seja exequível,- salvo se o- Al to Comissário dis-põe; da- telegrafia sem fios- para -se> transportar, ou se tem o dom da ubiqúidade.»

O Sr. Ministro das Colónias (Ferreira

d& Rocha)1: --Sem pretender rememorar

a-- história do que tem7 sido nos últimos

anos a> questão* dos -Altos' Comissários, eu

devo simplesmente lembrar à Câmar-a qu&

quando1 aqui foi- • relatado este- projecto-

i aquela, afirmação- em-1 que precisamente eu

| "pus o máximo* vigor* foi a de- que não

| eram f necessários Altos Comissários para.

l imperadores- coloniais1, mas tani somente^

í se compreendia que ao governador dé-

cada coíóiiia fossem dadas aquolas facul-

dades- tutelares • que- o Podei* Executivo-

exerço sobre os consellros legislativos- co-

loniais, dandõ-se-a esses governadores o

título' de Altos Comissários para lhes faci-

litar as suas relações • com as entidades

de semelhante categoria nas colónias pró-

ximas. . .

No Senadoj porém, por iniciativa do-Ministro' de então', estabelecesse a doutrina de' que? o Alto Comissário não-devia ,ser govermidor, voltando-se à velha fórmula, que a Câmara dos Deputados havia rej citado-. •

Tive- ensejo' de' dizer nessa ocasião que-estava convencido- de que a Câmara dos-Deputados rejeitaria necessariamente essa doutrina.

Além disso, n economia do projecto è de tal' forma que> o alto comissário- que-não presidisse aos conselhos administrativo e executivo* não teria-t- aqueles -meios de acção que lhe são indispensáveis. Não-créio' que nenhum .funcionário- quisesse o cargo d^' Comissário -noutras condições.

JSPo1 emtdnto,- para não' dificultar a apro<_-vacão que='que' de='de' no='no' discussão-='discussão-' minlia='minlia' apresentar='apresentar' artigo='artigo' projecto='projecto' lei='lei' imv='imv' essa='essa' terei='terei' parecer='parecer' ó-='ó-' regulando='regulando' vou='vou' inscrever='inscrever' ocasião='ocasião' à='à' a='a' porquê='porquê' e='e' opiniãfei='opiniãfei' especial='especial' a-='a-' esse='esse' p='p' eu='eu' câmara='câmara' r='r' deste='deste' esta='esta' seguidamente='seguidamente' poutoi.='poutoi.'>