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Diário da Câmara dos Deputados

O Sr. Presidente: — Não está mais ninguém- inscrito.

Vai proceder-se à votação.

1L aprovada a proposta do Sr. Américo Olavo.

É aprovado o artigo 1.°, salva a emenda.

Foi rejeitado o aditamento dos Srs. Orlando Marcai e Vergílio Costa.

O Sr. Presidente: — Vai ler-se, para entrar em discussão, o artigo 2.° Foi lido e entrou em discussão.

O Sr. Orlando Marcai: —Mando para a Mesa a seguinte

Proposta

Proponho que o artigo 2.° seja redigido da seguinte íbrma:

Artigo 2.° São demitidos os militares que tenham sido ou venham a ser condenados em qualquer pena pelos tribunais por iercni colaborado em movimentos ré-volucionários contrários ao regime rcpu-blicano.— Orlando Marcai.

O Sr. Pereira Bastos:—Em nome da comissão de guerra declaro que aceito a proposta do Sr. Orlando Marcai.

O Sr. Pinto da Fonseca; —Mando para

& Mesa uma emenda ao artigo 2.°

Foi lida e admitida na Mesa, ficando em discussão. E a seguinte :

Alterações quò proponho no artigo 2.° do projecto de lei— Parecer n.° 88. Fica assim redigido:

São igualmente demitidos os militares que tenham sido ou venham, a ser condenados por terem colaborado em movimentos revolucionários contrários ao regime republicano, quando dessa condenação não tenha resultado ou não resulte demissão.

Igual pena será aplicada aos militares que pelo mesmo motivo foram ou venham a ser punidos disciplinarmente.— O Deputado, Pinto da Fonseca.

O Sr. Ministro da Guerra (Helder Ei-beiro): — Caso seja aprovada a emenda de alteração ao artigo 1.°, eu mando uma proposta de emenda ao artigo 2.°

Há muitos oficiais que se tornaram '•culposos contra a República e que prestaram serviço na França e em África, e

nada justifica que esqueçamos esses serviços.

Foi lida a 2^'oposta e admitida. É a seguinte:

Proposta

§ único. A demissão será substituída pela reforma, desde que os militares, de que trata este artigo, tenham feito parte do Gorpo Expedicionário Português em França, ou de expedição ao ultramar, nas colónias, por espaço de tempo, não inferior a seis meses. até. 11 de Novembro de 1918, e com boas informações.— Helder Ribeiro.

O Sr. Álvaro Guedes:—Mando para a Mesa uma proposta de substituição, em que a palavra «reformados» é substituída pela «demitidos».

E absolutamente necessário que os oficiais do exército que, depois de readmitidos, intentaram contra a República n?o convivam com os seus camaradas, pelo mau efeito moral que isso provoca.

Há alguns que até comandaram colunas monárquicas.

Foi lida na Mesa a proposta e admitida à 'discussão.

E a seguinte:

Proposta

Proponho a eliminação das palavras «com os vencimentos correspondentes ao posto que tinham na data da condenação» e a substituição da palavra «reformados» por «demitidos», no artigo 2.° do pertence em discussão.

Sala das Sessões, 9 de Agosto de 1920.— Álvaro Guedes.

O Sr. Plínio Silva': —Faço justiça à comissão de guerra, quê deu uma excelente contestara a este parecer, separando em cada artigo os indivíduos conforme a sua situação, o que se deve manter tanto quanto possível.

Mando para a Mesa uma proposta de emenda.

Foi lida e admitida na Mesa, ficando em discussão. É a seguinte:

Proposta

Proponho que o artigo 2.°, a alínea a] do artigo 1.°, tenha a seguinte redacção: