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Diário da Câmara dos Deputados

Do Sr. Ferreira Dinis, regalando o trabalho dos indígenas nas colónias portuguesas.

Aprovada a urgência.

Para a comissão de colónias.

Para o «Diário do Governo».

Do mesmo Sr. Deputado, tornando obrigatório o trabalho dos indígenas. Aprovada a urgência. Para a comissão de colónias. • Para o

Do Sr. Tavares de Carvalho, criando uma assemblea eleitoral na freguesia do Marquês de Pombal, de Setúbal.

Aprovada a urgência.

Para a comissão de legislação civil e comercial.

Para o «Diário do Governo».

Dos Srs. Jacinto de Freitas, Manuel Josó da Silva (Oliveira de Azeméis), Tavares Ferreira e Manuel Alegre, reconhecendo ao bacharel Joaquim Gonçalves Paul o direito ao provimento na primeira vaga que se der no quadro dos secretários gerais dos governos civis.

Aprovada a urgência.

Para a comissão df>, aclmin istração pública.

Para o «Diário do Governo*.

Do Sr. Viriato Gomes da Fonseca, equiparando os vencimentos dos oficiais do exército colonial, na reserva ou reformados, aos dos oficiais do exército da metrópole na mesma situação.

Aprovada a urgência e dispensa do Regimento.

Propostas de lei

Dos Srs. Ministros do Interior e Finanças, remodelando'Os vencimentos do pessoal da Imprensa Nacional de Lisboa.

Aprovadas a urgência e dispensa do Regimento.

Dos mesmos Srs. Ministros, concteden-do «ajuda de custo de vida», emquanto não forem remodelados os seus vencimentos, a todos os agentes policiais.

Aprovadas a urgência e dispensa do Regimento.

Do Sr. Ministro da Instrução, convertendo em anual o curso semestral de Química. Física, das Faculdades de Sciências das trOs Universidades da República.

Aprovada.

Aprovada a dis%>ensa da última leitura.

Pareceres

Da comissão de administração pública, sobre o projecto de lei n.° Õ66-O, que reconhece ao bacharel Joaquim Gonçalves . Paul, que foi secretário geral do governo civil de Viana do Castelo, o direito de ser provido na primeira vaga que se der no quadro dos secretários gerais.

Para a Secretaria.

Para a comissão de finanças.

Da comissão de administração pública, sobre o projecto de lei n.° 542-A, que anexa à assemblea eleitoral de Odemira a freguesia de Santa Clara-a-Velha.

Para a Secretaria.

Para a comissão de legislação civil e comercial.

Da comissão de marinha, sobre o projecto de lei n.° 498-D, que regula a promoção a primeiros sargentos fogueiros e dos condutores do máquinas.

Para a Secretaria.

Para a comissão de finanças.

Últimas redacções

Do projecto de lei n.° 130,, que altera as tabelas n.os l, 2 e 4 do decreto n.° 0:570, estabelecendo os vencimentos dos oficiais na situação de reserva ou de reformados, chateados à efectividade.

Dispensada a leitura da última redacção.

Remeta-se ao Senado.

Projecto de lei n.° 88, que autoriza o Governo a fazer com que voltem à sua situação anterior designados oficiais do exército que tinham passado ao quadro de reserva, ou sido reformados e se encontram já na efectividade do serviço, e reformados aqueles que voltaram desde 5 de Dezembro e tinham sido demitidos.

Aprovado.

Remeta-se ao Senado.