tiessãô de U de Agosto 'de 1920

num projecto para o qual tinha sido pedida também a urgência e dispensa do regimento, e segundo o qual se fazia a grande injustiça de multiplicar por um factor único —o factor dois—, as custas judiciais em todo o país, resultando daqui que aqueles que venciam, por exemplo, 600$ passavam a receber pouco mais e aqueles que já recebiam mais, passavam a receber contos de réis.

Quere dizer, para uns aumentava-se uns centos do escudos, e para outros, uns contos de réis, o que era unia injustiça.

Eu desejo ver .esta questão de venci- j mentos tratada por uma vez, e de unia forma justa para todos os funcionários públicos quer sejam de justiça, quer das Secretarias do Estado, quer militares. j

Ainda há dias votámos aqui uma Jei em j que se aumentava e muito os vencimentos dos juizes, e isso julgo u-se de muita urgência, passando para um segundo plano os vencimentos dos outros funcionários. Nessa ocasião mostrou-se que nos diversos ministérios, como no das Colónias e Finanças havia segundos oficiais que recebiam 700$ a mais do que os segundos oficiais dos outros ministérios.

Esses vencimentos eram dados a funcionários de igual categoria cujos trabalhos são naturalmente iguais, o que é uma injustiça.

Sr. Presidente, em todo o caso, corno uma obra global tem de ser apreciada nas suas partes, e é esta uma das suas. partes que tem de ser considerada para o equilíbrio dos vencimentos com os gastos da vida neste momento, parece-me pela falsa base duma rápida leitura, que realmente se deve conceder, tanto aos vogais como ao presidente do Supremo Tribunal, as mesmas vantagens quo aos juizes dos outros tribunais; e parece-me, pela leitura sofrida dos textos das leis invocadas, que o projecto pode merecer a aprovação desta Câmara.

Mas, e há sempre uni mas, não é ra-zoaA^ol estar M. tratar dos casos de pessoas que ocupam altas situações, seni tratarmos das pessoas que ocupam situações humildes, o que não tom forca para fazer ouvir as suas justas reclamações, e que continuam esperando do Parlamento que lhes faça justiça.

A justiça completa ainda não foi feita, nem se fará por este processo, ucm nesta

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sessão, neni até mesmo nesta sessão legislativa do Parlamento, e isto pela forma tumultuaria como projectos desta natureza vêm à discussão.

Pedem-me para ser juiz no assunto em discussão. Ora ninguém pode votar com consciência, sem julgar com conhecimento, sem apreciar o facto d« que se trata, e por mais justo que seja um juiz, não pode deixar de apreciar o fundamento das reclamações para lançar o seu veredictum com verdadeira rectidão.

ó Quem me diz a mim que o que se concede por Oste projecto ainda é pouco V

& Quem me garante, que não virão amanhã os juizes mostrar que por falta de elementos não podemos fazer toda a justiça às suas reclamações?