Mas, debatido e aprovado esse projecto, veio um outro. Não houve juiz que não fosse contemplado, o não digo contemplado porque isso representasse um favor, mas com o sentido de que nenhum deixou, de ser beneficiado com os dinhei-ros públicos para a sua remuneração. E o certo é que o Sr. Pais Rovisco. que aqui faltou c pena foi, veio mostrar-nos no outro dia que nos tínhamos esquecido dalguns e que ainda subsistia uma grave injustiça para com os juizes do 3.a e 2.a classes. E note V. Ex.a que foi um assunto aqui posto à discussão com pareceres da comissão, discutido por pessoas entendidas, e um Deputado só, precisamente aquele que faltava, é que nos havia de esclarecer sobre uma bem fundada injustiça do projecto. Pena foi que S. Ex.a não estivesse presente, e talvez eu tenha de lamentar, também, que algum outro Deputado não esteja presente agora, porque poderia ter conhecimento duma grave injustiça como aquela.

Os pequeninos de corpo, os pequeninos socialmente, tam esquecidos são! E, contudo, é muitas vezes nesses cor-pos pé queninos que a grandeza de alma se manifesta. Eu não sou daqueles, nem que olham para baixo quando estão junto das classes que se reputam, na linguagem vulgar, de inferiores da sociedade, e muito menos daqueles que sabem humilhar-se, porque nunca me humilhei diante das grandes classes, fle qualquer sociedade que sejam. Ainda um dia destes, eu mostrei a necessidade de numa democracia, porque nós estamos numa democracia, faz«r justiça a todos os que trabalham. Ainda -um dia destes eu mostrei que os funcionários públicos, e devo dizer que sou funcionário público (já então tinha feito essa declaração), têm sobre todos os outros trabalhadores do País uma garantia injusta de, durante toda a

Diário da Câmara dos Deputados

sua vida, poderem, mandriar e chegarem ao fim com a sua aposentação por completo, desde que essa mandria se tenha prolongado durante trinta anos. V. Ex.a compreende que essa injustiça deve ser reparada, numa lei de carácter geral que estabeleça que todo o cidadão português, sem excepção, que tenha trabalhado na indústria, no comércio, na agricultura, nas artes ou nas sciêncuis, no funcionalismo civil ou militar, mas que tenha trabalhado, chegue ao fim da vida e não se veja na dura necessidade de se humilhar diante daquelas pessoas que têm os capitais roubados à Nação, para lhes pedir, para pedir às forças vivas que o tinham conseguido esgotar com. trabalho durante a vida inteira, que lhe.dessem a esmola de o não deixar morrer de fome na rua ou num catre dum hospital.

Quem trabalha tem direito a receber a remuneração do seu trabalho.

,;.Mas porque e como se há-de pagar a quem não trabalha?

(j.São as corporações industriais que pagam a quem não merece retribuição?

,; São as corporações comerciais que pagam a quem não merece retribuição?

£ São as corporações agrír.nlas que pá gam a quem não merece retribuição?

Não, Sr. Presidente!

Essas corporações só pagam a quem trabalha. Quem não trabalha vai para a rua.

Só no Estado é que não se faz assim. O Estado paga aos seus funcionários, civis ou militares, quer trabalhem, quer não trabalhem.

Também paga aos Deputados, quere façam muito, quere nada façam.

Isto deve ser remediado. Vem isto a propósito do projecto que se discute, porque quanto maiores forem os vencimentos normais de qualquer funcionário, tanto maiores serão os proventos que receberão na situação de reforma.

Sr. Presidente: mando para a Mesa uma proposta de um § único.