Debates Parlamentares - Diário 129, p. 44 (1920-08-12)

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Diário da Câmara dos Deputados

deram-se incluídos na segunda parte do artigo 5.° da lei n.° 863, de 29 de Agosto de 1910, o presidente e Afogais efectivos do Supremo Tribunal Administrativo.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário.

Palácio do Congresso da República, orn de 27 Julho de 1920.— António Xavier Correia Barreto — Bernardo Pais de Almeida — José Mendes dos Reis.

Para a Secretaria.

Aprovada.

Dispensada a última redacção.

Comunique-se a'o Senado para os efeitos do artigo 33.° da Constiiiàçdo.

Substituição

Substituindo o Sr. João Aguas pelo Sr. Tavares de Carvalho, na comissão de guerra.

Para a Secretaria.

Documentos publicados nos termos do artigo 38.'

Parecer n.° 589

Senhores Deputados.—A vossa comissão de Orçamento, verificando que a proposta n.° 381—A é desnecessária nesta oportunidade, propõe-vos que seja arquivada.

Sala das Sessões, de Agosto de 1920. — -António Maria da Silva — Jacin-

to de Freitas — A. J. de Paiva Manso — J. M. Nunes Loureiro — Abílio j\farçal— Jaime de Sousa—Camarote de Campos— João Camoesas, relator.

Proposta de lei n.° 381-A

Senhores Deputados.— Tendo sido despendida na sua totalidade a verba de 450.000$ inscrita no .orçamento do Ministério do Trabalho para 1919-1920 pelo decreto-lei n.° 5:953, de 11 de Julho de 1919, para despesas de pessoal, material e outras relativas à construção do novo Manicómio de Lisboa, e tornando-se indispensável facultar ao mesmo Ministério os recursos necessários para fazer face ao pagamento das mesmas despesas até o fim do corrente ano económico; cumpre-nos propor a aprovação do seguinte crédito especial:

Artigo 1.° É aberto no Ministério das Finanças a favor do Ministério do Trabalho um crédito especial de 480.000$, quantia que reforçará a dotação do artigo 35.°, "capítulo 18.°, do orçamento do último dos referidos Ministérios para o correu te ano ecoaóirdco.

Art. 2.° Fica revogada a legislaçSo em contrário.

Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, de Fevereiro de 1920.— Os Ministros do Trabalho e das Finanças, Amilcar Ramada Curto — António Fonseca.

Diário da Câmara dos Deputadosderam-se incluídos na segunda parte do artigo 5.° da lei n.° 863, de 29 de Agosto de 1910, o presidente e Afogais efectivos do Supremo Tribunal Administrativo.Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário.Palácio do Congresso da República, orn de 27 Julho de 1920.— António Xavier Correia Barreto — Bernardo Pais de Almeida — José Mendes dos Reis.Para a Secretaria.Aprovada.Dispensada a última redacção.Comunique-se a'o Senado para os efeitos do artigo 33.° da Constiiiàçdo.SubstituiçãoSubstituindo o Sr. João Aguas pelo Sr. Tavares de Carvalho, na comissão de guerra.Para a Secretaria.Documentos publicados nos termos do artigo 38.'Parecer n.° 589Senhores Deputados.—A vossa comissão de Orçamento, verificando que a proposta n.° 381—A é desnecessária nesta oportunidade, propõe-vos que seja arquivada.Sala das Sessões, de Agosto de 1920. — -António Maria da Silva — Jacin-to de Freitas — A. J. de Paiva Manso — J. M. Nunes Loureiro — Abílio j\farçal— Jaime de Sousa—Camarote de Campos— João Camoesas, relator.Proposta de lei n.° 381-ASenhores Deputados.— Tendo sido despendida na sua totalidade a verba de 450.000$ inscrita no .orçamento do Ministério do Trabalho para 1919-1920 pelo decreto-lei n.° 5:953, de 11 de Julho de 1919, para despesas de pessoal, material e outras relativas à construção do novo Manicómio de Lisboa, e tornando-se indispensável facultar ao mesmo Ministério os recursos necessários para fazer face ao pagamento das mesmas despesas até o fim do corrente ano económico; cumpre-nos propor a aprovação do seguinte crédito especial:Artigo 1.° É aberto no Ministério das Finanças a favor do Ministério do Trabalho um crédito especial de 480.000$, quantia que reforçará a dotação do artigo 35.°, "capítulo 18.°, do orçamento do último dos referidos Ministérios para o correu te ano ecoaóirdco.Art. 2.° Fica revogada a legislaçSo em contrário.Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, de Fevereiro de 1920.— Os Ministros do Trabalho e das Finanças, Amilcar Ramada Curto — António Fonseca.

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